Registro no Senado Federal
PL 883/2021 — A obrigatoriedade de apresentação do comprovante de vacinação contra a covid-19 nos locais que prestam serviços à coletividade e para a…
Apresentado em 12/03/2021. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
Ver votações, partidos e pessoas ↓O que está sendo proposto?
Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação do comprovante de vacinação contra a covid-19 nos locais que prestam serviços à coletividade e para a obtenção de serviços, em todo o território nacional.
Explicação fornecida pelo Senado
Torna obrigatória a apresentação do comprovante de vacinação contra a covid-19, pelas pessoas cuja imunização já tenha sido contemplada pelo plano nacional de vacinação do Ministério da Saúde, como condição para ingressar em estabelecimentos públicos e privados de atendimento ao público e para a obtenção de serviços que necessitem de atendimento presencial para sua concessão, em todo o território nacional, enquanto durar a emergência de saúde pública causada pela pandemia.
Ler o projeto na fonte ↗Onde está no caminho?
PREJUDICADA
Fonte consultada em 08/10/2026, 06:31 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Jader Barbalho
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
10/06/2021 · PLEN
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 10/06/2021) Prejudicado, em virtude da aprovação de Substitutivo ao PL nº 1674/2021, com o qual passou a tramitar em conjunto nesta data, por determinação do Sr. Presidente, em atendimento ao Requerimento nº 1.618/2021. Ao Arquivo.
01/06/2021 · PLEN
Designado Relator de Plenário o Senador Carlos Portinho.
31/05/2021 · PLEN
Recebido o Requerimento nº 1618, de 2021, do Senador Jader Barbalho, solicitando a tramitação conjunta do PL 883/2021, com o PL 1674/2021.
12/03/2021 · PLEN
Encaminhado à publicação, em 12/03/2021.
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.