Registro no Senado Federal

PLP 30/2021 — Permitir que os jornalistas sejam incluídos como microempreendedores individuais

Apresentado em 12/03/2021. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

Ver votações, partidos e pessoas ↓

O que está sendo proposto?

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir que os jornalistas sejam incluídos como microempreendedores individuais.

Explicação fornecida pelo Senado

Permite aos profissionais que exercem a atividade de jornalismo a opção pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:53 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Veneziano Vital do Rêgo

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

0 registros

Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

30/04/2021
Remetido Ofício SF nº 175, de 30/04/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
29/04/2021
Anexado o texto revisado.
28/04/2021 · PLEN
Encerrada a relatoria do Senador Carlos Viana por deliberação da matéria.
28/04/2021 · PLEN
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 28/04/2021) O texto base da matéria foi aprovado, nos termos do parecer do Relator, na Sessão Deliberativa Remota realizada em 14/04/2021, ressalvada a apreciação das Emendas nºs 3, 4 e 5 – PLEN, destacadas. As Lideranças do PT, PSDB e Cidadania retiram os destaques, não remanescendo dispositivo para votação em separado. As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. A matéria vai à Câmara dos Deputados.
27/04/2021 · PLEN
Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa remota de 28.04.2021. Votação das Emendas nºs 3, 4 e 5, destacadas.
14/04/2021 · PLEN
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
14/04/2021 · PLEN
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 14/04/2021) Encaminhas à publicação as Emendas nºs 1 a 5-PLEN. Retirada a Emenda nº 2-PLEN pela autora. Proferido pelo Senador Carlos Viana o Parecer nº 65/2021-PLEN/SF, pela aprovação do Projeto, de 2021, com as Emendas nºs 6 e 7-PLEN, que apresenta, e pela rejeição das Emendas nº s 1, 3, 4 e 5-PLEN. Encaminhados à publicação e deferidos os seguintes Requerimentos: -nº 1378/2021, da Liderança do CIDADANIA, de destaque da Emenda nº 3-PLEN. -nº 1382/2021, da Liderança do PT, de destaque da Emenda nº 4-PLEN. -nº 1384/2021, da Liderança do PSDB, de destaque da Emenda nº 5-PLEN. A Presidência esclarece que as Emendas nºs 3 e 4–PLEN possuem o mesmo objeto e, dessa forma, o destaque da Liderança do CIDADANIA terá preferência, na votação, ao destaque da Liderança do PT. Aprovado o projeto e as emendas, nos termos do parecer, em turno único, ressalvados os destaques, com o seguinte resultado: Sim - 71; Não - 3; Abst. - 1; Presidente - 1; Total - 76; A Presidência propõe acordo para posterior análise das Emendas destacadas, acatado pelo Relator e pelas Lideranças. Retirado de pauta. (Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1377/2021)
14/04/2021 · PLEN
Encerrada a apresentação de destaques, na sessão de hoje, para a matéria, às 16h24.
14/04/2021 · PLEN
Recebido o Requerimento nº 1384/2021, da Liderança do PSDB, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 5 PLEN.
14/04/2021 · PLEN
Recebido o Requerimento nº 1382/2021, da Liderança do PT, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 4 PLEN.
14/04/2021 · PLEN
Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 65/2021 - PLEN, em 14/04/2021.
14/04/2021 · PLEN
Recebido o Relatório do Senador Carlos Viana.
14/04/2021 · PLEN
Recebido o Requerimento nº 1378, de 2021, da Liderança do CIDADANIA, de destaque, para votação em separado, da EM 3-PLEN do PLP 30/2021.
14/04/2021 · PLEN
Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 14/04/2021. Foram apresentadas 5 emendas.
14/04/2021 · PLEN
Recebido o Requerimento nº 1377/2021, da Senadora Rose de Freitas, de retirada da Emenda nº 2.
14/04/2021 · PLEN
Recebida a Emenda nº 5, do Senador Izalci Lucas.
14/04/2021 · PLEN
Recebida a Emenda nº 4, do Senador Jean Paul Prates.
14/04/2021 · PLEN
Recebida a Emenda nº 3, da Senadora Eliziane Gama.
13/04/2021 · PLEN
Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa remota de 14.04.2021.
13/04/2021 · PLEN
Recebida a Emenda nº 2, da Senadora Rose de Freitas.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.