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PL 5638/2020 — Ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da…

Apresentado em 04/03/2021. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

Ver votações, partidos e pessoas ↓

O que está sendo proposto?

Dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19; e altera as Leis nºs 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 14.020, de 6 de julho de 2020.

Explicação fornecida pelo Senado

Institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), com o objetivo de mitigar as perdas decorrentes da pandemia de Covid-19, disponibilizando diversas medidas de auxílio ao setor, tais como a possibilidade de renegociar dívidas, a contratação de operações de crédito com instituições financeiras públicas e privadas sem a observância de diversas condições legais, a redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e da CSLL incidentes sobre o seu resultado, a prorrogação do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e o acesso ao Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac).

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:54 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Câmara dos Deputados

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

0 registros

Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

  1. 24/03/2022

    Remetido Ofício SF nº 137, de 23/03/22, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 105, de 2022, na origem, restituindo autógrafo do Projeto de Lei nº 5638, de 2020, sancionado e transformado na Lei n° 14.148, de 3 de maio de 2021. À COARQ.

  2. 21/03/2022 · PLEN

    Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 105, de 2022, que restitui o autógrafo do veto parcial, rejeitado pelo Congresso Nacional, ao Projeto de Lei nº 5.638, de 2020, promulgado e convertido na Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021; Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

  3. 30/06/2021 · PLEN

    Juntadas à página oficial da matéria a cópia eletrônica dos seguintes documentos: -Correspondências da Ordem dos Músicos do Brasil; -Ofício nº 086/CM/2021, da Câmara Municipal de Tangará da Serra-MT; -Of.nº 586/DL-2021, da Assembleia Legislativa do Estado do Pará; -Ofício nº 074/2021/CME, da Câmara Municipal de Erechim-RS; -Correspondência da Associação Brasileira das Operadoras de Turismo.

  4. 09/06/2021 · PLEN

    Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica do Ofício nº 439/2021/DLE/P, da Câmara Municipal de Valinhos-SP.

  5. 04/05/2021

    (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 14.148 DE 2021. (vetada parcialmente: vide MSG 186 de 2021). DOU (Diário Oficial da União) - 04/05/2021 - Seção I - págs. 4 e 5. Sancionada em 03/05/2021. À COARQ.

  6. 13/04/2021 · PLEN

    Encaminhado à publicação o Ofício nº 19/2021, na origem, da Câmara dos Deputados, comunicando o envio à sanção do Substitutivo do Senado ao PL n° 5.638/2020. Ao Arquivo.

  7. 05/04/2021

    Remetido Ofício SF nº 100, de 05/04/21, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão, nos termos do substitutivo em anexo , o Projeto.

  8. 31/03/2021

    Anexado o texto revisado.

  9. 30/03/2021 · PLEN

    Encerrada a relatoria da Senadora Daniella Ribeiro por deliberação da matéria.

  10. 30/03/2021 · PLEN

    (Sessão Deliberativa Remota realizada em 30/03/2021) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 16-PLEN. Proferido pela Senadora Daniella Ribeiro o Parecer nº 47/2020-PLEN/SF, favorável ao projeto e pela rejeição das Emendas nºs 1, 5, 6, 7, 9, 10, 11 e 14-PLEN, e acatamento parcial das Emendas nºs 2, 4, 8, 12, 13, 15 e 16-PLEN, tendo a Relatora encaminhado Complementação de Voto e apresentado Substitutivo – Emenda nº 17-PLEN. Encaminhado à publicação o RQS nº 1272/2021, da Liderança do MDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 9-PLEN. Retirado o RQS nº 1272/2021. Discussão encerrada. Aprovado o Substitutivo – Emenda nº 17-PLEN, nos termos do parecer. Discussão encerrada, no turno suplementar, sem apresentação de emendas, sendo o Substitutivo do Senado ao projeto adotado definitivamente, sem votação, nos termos regimentais. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. A matéria retorna à Câmara dos Deputados.

  11. 30/03/2021 · PLEN

    Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 47/2021 - PLEN, em 30/03/2021.

  12. 30/03/2021 · PLEN

    Encerrada a apresentação de destaques, na sessão de hoje, para a matéria, às 16h06.

  13. 30/03/2021 · PLEN

    Recebido o Relatório da Senadora Daniella Ribeiro.

  14. 30/03/2021 · PLEN

    Recebido o Requerimento nº 1272/2021, da Liderança do MDB, de destaque, para votação em separado, da EM 9-PLEN, do PL 5638/2020.

  15. 30/03/2021 · PLEN

    Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 30/03/2021. Foram apresentadas 16 emendas.

  16. 30/03/2021 · PLEN

    Recebidas as Emendas nºs: - 15, do Senador Jean Paul Prates; e - 16, da Senadora Rose de Freitas.

  17. 30/03/2021 · PLEN

    Recebidas as Emendas nºs 13 e 14, do Senador Fernando Bezerra Coelho.

  18. 30/03/2021 · PLEN

    Recebida a Emenda nº 12, do Senador Randolfe Rodrigues.

  19. 30/03/2021 · PLEN

    Recebida a Emenda nº 11, do Senador Mecias de Jesus.

  20. 30/03/2021 · PLEN

    Recebida a Emenda nº 10, do Senador Jaques Wagner.

Conferir dados e histórico no Senado ↗
Sem complicar: entenda os termos
Projeto de lei (PL)
Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP)
Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC)
Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta
Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo
Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação
O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.