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Registro no Senado Federal

PL 676/2021 — Disciplinar o reconhecimento fotográfico de pessoa

Apresentado em 03/03/2021. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

Ver votações, partidos e pessoas ↓

O que está sendo proposto?

Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para disciplinar o reconhecimento fotográfico de pessoa.

Explicação fornecida pelo Senado

Disciplina o reconhecimento de pessoas no âmbito do processo penal; permite o reconhecimento a partir de fotografia; torna obrigatórias a presença, ao lado da pessoa que se pretende reconhecer, de ao menos duas pessoas que com ela guardem semelhança e a advertência à pessoa que faz o reconhecimento de que o autor do crime pode não estar presente.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Fonte consultada em 08/10/2026, 03:52 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Marcos do Val

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

0 registros

Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

  1. 21/10/2021

    Remetido Ofício SF nº 609, de 21/10/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.

  2. 18/10/2021

    Anexado o texto revisado.

  3. 13/10/2021 · PLEN

    (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 13/10/2021) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 11 a 13-PLEN. Proferido pelo Senador Alessandro Vieira o Parecer nº 229/2021-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do projeto com adoção da Emenda nº 11-PLEN; adoção parcial das Emendas nºs 1, 2, 3, 4, 6, 8 e 10-PLEN, e rejeição das Emendas nºs 5, 7, 9, 12 e 13-PLEN; nos termos do Substitutivo que apresenta – Emenda nº 14-PLEN. Discussão encerrada. Aprovado o Substitutivo – Emenda nº 14-PLEN, nos termos do parecer. Encaminhado à publicação o Parecer nº 230/2021-PLEN/SF, da Comissão Diretora, apresentando a redação para o turno suplementar. Discussão encerrada, no turno suplementar, sem apresentação de emendas, sendo o Substitutivo dado como definitivamente adotado, sem votação, nos termos do art. 284 do RISF. À Câmara dos Deputados.

  4. 13/10/2021 · PLEN

    Encerrada a relatoria do Senador Alessandro Vieira por deliberação da matéria.

  5. 13/10/2021 · PLEN

    Encerrada a apresentação de destaques às 16h. Não foram apresentados destaques.

  6. 09/10/2021 · PLEN

    Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Semipresencial de 13.10.2021.

  7. 07/10/2021 · PLEN

    Recebido o Relatório do Senador Alessandro Vieira.

  8. 06/10/2021 · PLEN

    Encerrada a apresentação de emendas às 15h. Foram apresentadas as emendas 11 a 13.

  9. 06/10/2021 · PLEN

    Recebidas as Emendas nºs 12 e 13, do Senador Jean Paul Prates.

  10. 06/10/2021 · PLEN

    Recebida a Emenda nº 11, do Senador Luiz do Carmo.

  11. 03/10/2021 · PLEN

    Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Semipresencial de 07.10.2021.

  12. 30/09/2021 · PLEN

    Reaberto o prazo para apresentação de emendas e de destaques, nos termos do art. 10, § 1º, do Ato da Comissão Diretora nº 8/2021.

  13. 29/09/2021 · PLEN

    (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 29/09/2021) Retirado de pauta. Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 8 a 10 - PLEN.

  14. 28/09/2021 · PLEN

    Encerrada a apresentação de emendas às 15h. Foram apresentadas as emendas nºs 8 a 10.

  15. 28/09/2021 · PLEN

    Recebidas as Emendas nºs 8 a 10, do Senador Paulo Paim.

  16. 27/09/2021 · PLEN

    Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Semipresencial de 29.09.2021.

  17. 24/09/2021 · PLEN

    Reaberto o prazo de apresentação de emendas e de destaques, nos termos do art. 10, § 1º, do Ato da Comissão Diretora nº 8/2021.

  18. 23/09/2021 · PLEN

    (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 23/09/2021) Retirado de pauta. Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 7 - PLEN. Encaminhados à publicação os Requerimentos nº 2062 e 2063, de 2021, do Senador Paulo Paim, que solicitam audiência da CDH e da CCJ, respectivamente. (Encaminhado à publicação o Requerimento nº 2032, de 2021)

  19. 22/09/2021 · PLEN

    Encerrada a apresentação de emendas às 15h. Foram apresentadas 7 emendas.

  20. 22/09/2021 · PLEN

    Recebidas as Emendas nºs 3 a 7, do Senador Jean Paul Prates.

Conferir dados e histórico no Senado ↗
Sem complicar: entenda os termos
Projeto de lei (PL)
Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP)
Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC)
Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta
Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo
Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação
O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.