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PL 675/2021 — Modifica os arts. 138 a 141 e art. 144 do Decreto 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal

Apresentado em 03/03/2021. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

Ver votações, partidos e pessoas ↓

O que está sendo proposto?

Modifica os arts. 138 a 141 e art. 144 do Decreto 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal.

Explicação fornecida pelo Senado

Aumenta as penas cominadas aos crimes de calúnia, difamação e injúria, bem como cria critérios para a aplicação das respectivas penas pecuniárias.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:53 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Carlos Fávaro

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

0 registros

Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

  1. 15/05/2023 · CCJ

    Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.

  2. 08/05/2023 · CCJ

    Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.

  3. 04/05/2023 · CCJ

    Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.

  4. 04/05/2023 · CCJ

    Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 08/05/2023 a 12/05/2023. Perante a CCJ.

  5. 04/05/2023 · PLEN

    A matéria vai à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.

  6. 28/12/2022 · PLEN

    A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.

  7. 28/12/2022 · PLEN

    Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 241, de 2022, do Senador Esperidião Amin, de oitiva da CCJ sobre o Projeto. Votação, em turno único.

  8. 08/04/2022 · PLEN

    Encaminhado à publicação o Requerimento nº 241, de 2022, de oitiva da CCJ sobre a matéria.

  9. 31/03/2022 · PLEN

    Recebido o Requerimento nº 241, de 2022, do Senador Esperidião Amin, de oitiva da CCJ.

  10. 30/03/2022 · PLEN

    (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 30/03/2022) Encaminhada à publicação a Emenda nº 9-PLEN. Proferido, pelo Senador Angelo Coronel, o Parecer nº 106, de 2022–PLEN/SF, favorável ao Projeto e às Emendas nºs 1, 5 e 7-PLEN, parcialmente favorável às Emendas nºs 2, 3, 6 e 8-PLEN, nos termos das Emendas nºs 10 e 11-PLEN, que apresenta, com adequações de plenário e pela rejeição das Emendas nºs 4 e 9-PLEN. Retirado de pauta.

  11. 30/03/2022 · PLEN

    Encerrada a apresentação de emendas às 15h. Foi apresentada uma nova emenda.

  12. 30/03/2022 · PLEN

    Recebida a Emenda nº 9, do Senador Luiz do Carmo.

  13. 29/03/2022 · PLEN

    Recebido novo Relatório do Senador Angelo Coronel.

  14. 27/03/2022 · PLEN

    Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa semipresencial de 31.03.2022.

  15. 24/03/2022 · PLEN

    Matéria não apreciada em virtude do cancelamento da sessão. Reaberto o prazo para apresentação de emendas, nos termos do art. 10, § 1º, do Ato da Comissão Diretora nº 8/2021.

  16. 23/03/2022 · PLEN

    Encerrado prazo para apresentação de emendas às 15h. Não foram apresentadas novas emendas.

  17. 20/03/2022 · PLEN

    Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa semipresencial de 24.03.2022.

  18. 14/07/2021 · PLEN

    (Sessão Deliberativa Remota realizada em 14/07/2021) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 8-PLEN. Encaminhado à publicação o RQS nº 1784/2021, da liderança do PSDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 7-PLEN. Retirado da pauta.

  19. 14/07/2021 · PLEN

    Encerrada a apresentação de destaques, na sessão de hoje, para a matéria, às 17h50.

  20. 14/07/2021 · PLEN

    Recebido o novo Relatório do Senador Angelo Coronel.

Conferir dados e histórico no Senado ↗
Sem complicar: entenda os termos
Projeto de lei (PL)
Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP)
Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC)
Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta
Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo
Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação
O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.