MPV 1034/2021 — Majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro, a Lei nº 8.989, de 24 de…

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

1. 26/08/2022 · PLEN

   Juntada à página oficial da MPV 1034/2021 a cópia do Ofício eletrônico nº 8467/2022, do Supremo Tribunal Federal, que encaminha certidão de julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 893, que declarou a inconstitucionalidade do veto adicional publicado na Edição Extra do Diário Oficial da União de 15.07.2021 e, assim, restabeleceu a vigência do art. 8º da Lei nº 14.183/2021.

2. 20/12/2021 · PLEN

   Anexada cópia da Carta Secex nº 024/2021, da Associação Brasileira de Desenvolvimento - ABDE, manifestando apoio à Emenda nº 87 - Plenário, apresentada à MPV 1034, de 2021.

3. 11/11/2021

   Remetido Ofício CN nº 307, de 09/11/21, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em 25 de setembro de 2021.

4. 27/09/2021 · Mesa

   Em 25-09-2021 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1034, de 2021, cuja vigência encerrou-se em 14-07-2021, com a sanção da Lei nº 14.183, de 2021, publicada em 15-07-2021 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal). Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 30-09-2021).

5. 15/07/2021 · Mesa

   Matéria aguardando edição de decreto legislativo (art. 62, §11, da Constituição Federal e art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN) até 25/09/2021.

6. 15/07/2021 · Mesa

   Prazo: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal). De 15/07/2021 a 25/09/2021. Perante a Mesa.

7. 15/07/2021

   (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 14183 DE 2021. (vetada parcialmente: vide MSG 339 de 2021). DOU (Diário Oficial da União) - 15/07/2021 - Seção I - págs. 1 e 2. Sancionada em 14/07/2021. À SLCN.

8. 25/06/2021 · PLEN

   Encaminhado à publicação o Ofício nº 107, de 2021, na origem, da Câmara dos Deputados, comunicando o envio à sanção do Projeto de Lei de Conversão n° 12, de 2021 (MPV 1.034/2021).

9. 23/06/2021

   Remetido Ofício CN nº 182, de 23/06/21, à Presidência da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2021 (Medida Provisória nº 1034, de 2021) e restitui, nos termos do § 6º do art. 7º da Resolução nº 1, de 2002-CN, o processado da matéria com as referidas emendas, para exame da Câmara dos Deputados. À CD.

10. 23/06/2021

    Anexado o texto revisado.

11. 22/06/2021 · PLEN

    (Sessão Deliberativa Remota realizada em 22/06/2021) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 81 a 103–PLEN. Proferido pelo Senador Ciro Nogueira o Parecer nº 138/2021 – PLEN/SF, concluindo pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da matéria e, no mérito, pela aprovação do PLV nº 12/2021 e rejeição das Emendas nºs 81 a 103-PLEN. Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - RQS nº 1654/2021, de autoria do Senador Plínio Valério, solicitando a impugnação do art. 8º do PLV nº 12/2021; - RQS nº 1688/2021, da liderança do Podemos, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 38; - RQS nº 1690/2021, da liderança do MDB, solicitando destaque para votação em separado do art. 8º do PLV nº 12/2021; - RQS nº 1692/2021, de autoria do Senador Eduardo Braga, solicitando a impugnação do art. 8º do PLV nº 12/2021; - RQS nº 1695/2021, da liderança do PROS, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 97-PLEN; - RQS nº 1696/2021, da liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 87-PLEN; - RQS nº 1697/2021, da liderança do PSDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 91-PLEN; - RQS nº 1698/2021, da liderança do PT, de retirada do RQS nº 1696/2021; - RQS nº 1701/2021, da liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 88-PLEN; - RQS nº 1702/2021, da liderança do PL, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 84-PLEN; e - RQS nº 1704/2021, da liderança do Podemos, solicitando destaque para votação em separado, como emenda autônoma, da primeira parte da Emenda nº 96-PLEN. Retirado o RQS nº 1690/2021. Indeferidas as solicitações de impugnação, constantes dos RQS nºs 1654 e 1692/2021. Discussão encerrada. Aprovados, conjuntamente, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, aprovado o PLV nº 12/2021, nos termos do parecer, ressalvados os destaques, com os votos contrários dos Senadores Oriovisto Guimarães e Jorge Kajuru. Rejeitada a Emenda nº 38-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim 30, Não 40, Presidente 1, Total 71. Aprovada a Emenda nº 97-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim 38, Não 29, Presidente 1, Total 68. Aprovada a Emenda nº 88-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim 31, Não 30, Presidente 1, Total 62. Prejudicado o destaque da Emenda nº 84-PLEN. Aprovados, em conjunto, o parágrafo 7º do art. 1º, da Lei nº 8989, de 1995, tal como proposto pela Emenda nº 96-PLEN; e a supressão do parágrafo único do art. 2º da Lei nº 8989, de 1995, na redação dada pelo art. 2º do PLV, na forma proposta pela Emenda nº 91-PLEN, com o seguinte resultado: Sim 50, Não 18, Presidente 1, Total 69. Prejudicadas a Medida Provisória e as demais emendas apresentadas. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. À Câmara dos Deputados.

12. 22/06/2021 · PLEN

    Encerrada a relatoria do Senador Ciro Nogueira por deliberação da matéria.

13. 22/06/2021 · PLEN

    Encerrada a apresentação de destaques, na sessão de hoje, para a matéria, às 16h55.

14. 22/06/2021 · PLEN

    Encaminhado à publicação, em 22/06/2021.

15. 22/06/2021 · PLEN

    Recebido o Requerimento nº 1704/2021, da Liderança do PODEMOS, de destaque, para votação em separado, da primeira parte da Emenda nº 96, que modifica o art 2º do PLV nº 12/2021, dando nova redação ao art. 1º, §7º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995.

16. 22/06/2021 · PLEN

    Recebido o Relatório do Senador Ciro Nogueira.

17. 22/06/2021 · PLEN

    Recebido o Requerimento nº 1702/2021, da Liderança do PL, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 84 à MPV 1034/2021.

18. 22/06/2021 · PLEN

    Recebido o Requerimento nº 1701/2021, da Liderança do PT, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 88 à MPV 1034/2021.

19. 22/06/2021 · PLEN

    Recebido requerimento do Senador Esperidião Amin, solicitando a adição de sua assinatura à emenda nº 84, 85 e 86, do Senador Romário.

20. 22/06/2021 · PLEN

    Recebido requerimento da Senadora Zenaide Maia, solicitando a adição de sua assinatura à emenda nº 84, do Senador Romário.