Registro no Senado Federal

PL 613/2021 — Tipificar como crime condutas indevidas praticadas contra sistemas e dados informáticos

Apresentado em 25/02/2021. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

Ver votações, partidos e pessoas ↓

O que está sendo proposto?

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar como crime condutas indevidas praticadas contra sistemas e dados informáticos.

Explicação fornecida pelo Senado

Cria os crimes de "Acesso ilegítimo a sistema informático", "Interferência em dados de sistema informático", "Burla informática", "Falsidade informática" e "Uso abusivo de dispositivo ou dado informático", a fim de tutelar a integralidade dos sistemas informáticos e a segurança de seus dados.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:58 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Marcos do Val

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

07/05/2026 · CCJ
Matéria aguardando distribuição.
06/05/2026 · CCT
Encerrada a relatoria do Senador Astronauta Marcos Pontes por deliberação da matéria.
06/05/2026 · CCT
Na 9ª Reunião (Extraordinária), realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir parecer da CCT favorável ao projeto. A matéria será encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
30/04/2026 · CCT
Matéria constante da Pauta da 9ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática, agendada para o dia 06/05/2026.
19/02/2026 · CCT
Recebido do senador Astronauta Marcos Pontes o relatório com voto pela aprovação do projeto.
01/12/2025 · CCT
Distribuído ao Senador Astronauta Marcos Pontes, para emitir relatório.
04/11/2025 · CCT
Matéria aguardando designação de relator.
29/10/2025 · PLEN
A Presidência, nos termos do artigo 48, inciso X, do Regimento Interno, determina o redespacho da presente matéria. O Projeto vai, nos termos do Ato do Presidente do Senado Federal nº 22, de 2025, à CCT, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa.
28/10/2025 · CCDD
A pedido, a matéria é encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa.
13/11/2024 · CCDD
Em reunião realizada em 13/11/2024, a matéria foi retirada de pauta.
13/11/2024 · CCDD
Na 27ª Reunião (Extraordinária), realizada nesta data, a matéria é retirada de pauta a pedido do relator.
05/11/2024 · CCDD
Matéria constante da Pauta da 27ª Reunião da Comissão de Comunicação e Direito Digital, agendada para o dia 13/11/2024.
19/04/2024 · CCDD
Recebido do Senador Astronauta Marcos Pontes o relatório com voto favorável ao projeto.
23/11/2023 · CCDD
Distribuído ao Senador Astronauta Marcos Pontes, para emitir relatório.
28/06/2023 · CCDD
Recebido nesta data na Comissão.
22/06/2023 · PLEN
A Presidência, nos termos do artigo 48, inciso X, do Regimento Interno, e em atenção ao Ofício nº 1, de 2023, do Presidente da Comissão de Comunicação e Direito Digital, determina o redespacho da presente matéria à competência daquela Comissão, conforme disposto na Resolução nº 14, de 2023. Às CCDD e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa.
22/06/2023 · CCT
À Secretaria-Geral da Mesa para redespacho da matéria, atendendo ao Ofício SGM/250/2023.
15/05/2023 · CCT
Não foram oferecidas emendas perante a CCT no prazo regimental. Matéria aguardando designação de relator.
04/05/2023 · CCT
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 08/05/2023 a 12/05/2023. Perante a CCT.
04/05/2023 · PLEN
A matéria vai à CCT e CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.