Registro no Senado Federal
PL 540/2021 — Tornar obrigatória a realização da versão ampliada do teste do pezinho no âmbito da rede pública de saúde
Apresentado em 23/02/2021. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
Ver votações, partidos e pessoas ↓O que está sendo proposto?
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tornar obrigatória a realização da versão ampliada do teste do pezinho no âmbito da rede pública de saúde.
Explicação fornecida pelo Senado
Torna obrigatória a realização da versão ampliada do teste do pezinho no âmbito da rede pública de saúde, visando ao diagnóstico de anormalidades no metabolismo e de doenças congênitas do recém-nascido.
Ler o projeto na fonte ↗Onde está no caminho?
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fonte consultada em 08/10/2026, 05:52 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Wellington Fagundes
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
20/06/2024 · CAE
Matéria aguardando distribuição.
20/06/2024 · CDH
À CAE para prosseguimento da tramitação.
19/06/2024 · CDH
Na 26ª Reunião, Extraordinária, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, o Presidente designa a Senadora Damares Alves como relatora "ad hoc". Na sequência, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CDH pela prejudicialidade do projeto.
13/06/2024 · CDH
Matéria constante da Pauta da 26ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 19/06/2024.
04/06/2024 · CDH
Matéria não apreciada, em razão do cancelamento da 25ª reunião da Comissão.
03/06/2024 · CDH
Matéria constante da Pauta da 25ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 05/06/2024.
27/05/2024 · CDH
Matéria constante da Pauta da 25ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 29/05/2024.
27/05/2024 · CDH
Recebido o relatório do Senador Nelsinho Trad com voto pela prejudicialidade do projeto.
22/02/2024 · CDH
Redistribuído ao Senador Nelsinho Trad, para emitir relatório.
12/07/2023 · CDH
Devolvido pelo Senador Laércio Oliveira, para redistribuição.
22/06/2023 · CDH
Distribuído ao Senador Laércio Oliveira, para emitir relatório.
16/05/2023 · CDH
Não foram apresentadas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição
08/05/2023 · CDH
Recebido na CDH. Prazo para emenda: primeiro dia: 08/05/2023 último dia: 12/05/2023
04/05/2023 · CDH
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 08/05/2023 a 12/05/2023. Perante a CDH.
04/05/2023 · PLEN
A matéria vai à CDH, CAE e CAS, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
21/12/2022 · PLEN
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
23/02/2021 · PLEN
Encaminhado à publicação, em 23/02/2021.
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.