Registro no Senado Federal

PL 519/2021 — Agravar a pena cominada ao crime de maus-tratos a animais

Apresentado em 22/02/2021. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

Ver votações, partidos e pessoas ↓

O que está sendo proposto?

Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, para agravar a pena cominada ao crime de maus-tratos a animais.

Explicação fornecida pelo Senado

Aumenta para 4 a 16 anos a pena do crime de praticar abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais. Prevê que o crime é inafiançável. Aplica a pena em dobro se o agente é proprietário do animal.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Fonte consultada em 08/10/2026, 06:31 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Jorge Kajuru

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

27/08/2025 · CCJ
Matéria aguardando distribuição.
27/08/2025 · CMA
Encerrada a relatoria da Senadora Leila Barros por deliberação da matéria.
27/08/2025 · CMA
Na 22ª reunião, em 26/8, a Comisssão de Meio Ambiente aprovou o relatório da senadora Leila Barros, com complemento de voto manifestando-se pelo acolhimento parcial da Emenda nº 1, que passou a constituir parecer favorável ao Projeto de Lei nº 519 de 2021 nos termos da Emenda nº 2 - CMA (Substituivo). A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa. Link da reunião: https://legis.senado.leg.br/atividade/comissoes/comissao/50/reuniao/13833
26/08/2025 · CMA
Recebido nesta data o requerimento nº 17/2025-CMA , do Senador Mecias de Jesus, que requer a realização de audiência pública para instruir o Projeto de lei nº 519/2021.
26/08/2025 · CMA
Recebida a emenda nº 1, de autoria do Senador Mecias de Jesus, ao PL 519/2021.
26/08/2025 · CMA
Apresentado requerimento (Audiência Pública) na Comissão nesta data às 08:17.
22/08/2025 · CMA
Matéria constante da Pauta da 22ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 26/08/2025.
22/08/2025 · CMA
Recebido o relatório da Senadora Leila Barros pela aprovação do Projeto de Lei nº 519, de 2021, na forma do substitutivo que apresenta.
25/03/2025 · CMA
Redistribuído à Senadora Leila Barros, para emitir relatório.
20/02/2025 · CMA
Devolvido pelo relator, Senador Marcos do Val, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
14/05/2024 · CMA
Redistribuído ao Senador Marcos do Val, para emitir relatório.
12/03/2024 · CMA
Devolvido pela Senadora Damares Alves, para redistribuição.
12/03/2024 · CMA
Redistribuído à Senadora Damares Alves, para emitir relatório.
10/10/2023 · CMA
Devolvido pelo Senador Carlos Portinho, para redistribuição.
15/06/2023 · CMA
Distribuído ao Senador Carlos Portinho, para emitir relatório.
15/05/2023 · CMA
Encerrado o prazo para apresentação de Emendas perante a Comissão de Meio Ambiente ao PL 519/2021 , terminativo (Art. 122, II, "c", do RISF). Não foram apresentadas emendas. Matéria aguarda designação de relator.
08/05/2023 · CMA
Aberto o prazo para apresentação de Emendas perante a Comissão de Meio Ambiente ao PL 519/2021 , terminativo (Art. 122, II, "c", do RISF). De 08/05/2023 a 12/05/2023.
04/05/2023 · CMA
Recebido na Secretaria da Comissão. Aguarda abertura do prazo de recebimento de emendas.
04/05/2023 · CMA
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 08/05/2023 a 12/05/2023. Perante a CMA.
04/05/2023 · PLEN
A matéria vai à CMA e CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.