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PL 5387/2019 — O mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no País e a prestação de informações ao Banco Central…

Apresentado em 12/02/2021. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

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O que está sendo proposto?

Dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no País e a prestação de informações ao Banco Central do Brasil; altera as Leis nºs 4.131, de 3 de setembro de 1962, 4.728, de 14 de julho de 1965, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, e 11.371, de 28 de novembro de 2006, e o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933; e revoga as Leis nºs 156, de 27 de novembro de 1947, 1.383, de 13 de junho de 1951, 1.807, de 7 de janeiro de 1953, 2.145, de 29 de dezembro de 1953, 2.698, de 27 de dezembro de 1955, 4.390, de 29 de agosto de 1964, 5.331, de 11 de outubro de 1967, 9.813, de 23 de agosto de 1999, e 13.017, de 21 de julho de 2014, os Decretos-Leis nºs 1.201, de 8 de abril de 1939, 9.025, de 27 de fevereiro de 1946, 9.602, de 16 de agosto de 1946, 9.863, de 13 de setembro de 1946, e 857, de 11 de setembro de 1969, a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001, e dispositivos das Leis nºs 4.182, de 13 de novembro de 1920, 3.244, de 14 de agosto de 1957, 4.595, de 31 de dezembro de 1964, 5.409, de 9 de abril de 1968, 6.099, de 12 de setembro de 1974, 7.738, de 9 de março de 1989, 8.021, de 12 de abril de 1990, 8.880, de 27 de maio de 1994, 9.069, de 29 de junho de 1995, 9.529, de 10 de dezembro de 1997, 11.803, de 5 de novembro de 2008, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 13.292, de 31 de maio de 2016, e 13.506, de 13 de novembro de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 2.440, de 23 de julho de 1940, 1.060, de 21 de outubro de 1969, 1.986, de 28 de dezembro de 1982, e 2.285, de 23 de julho de 1986.

Explicação fornecida pelo Senado

Dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no País e a prestação de informações ao Banco Central do Brasil para fins de compilação de estatísticas macroeconômicas oficiais.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:55 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Câmara dos Deputados

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

14/02/2022
Remetido Ofício SF nº 22, de 10/02/22, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 749, de 2021, na origem, restituindo autógrafo do Projeto de Lei nº 5.387, de 2019, sancionado e transformado na Lei n° 14.286, de 29 de dezembro de 2021. À COARQ.
02/02/2022 · PLEN
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 749, de 2021, da Presidência da República, que restitui o autógrafo do Projeto de Lei nº 5.387, de 2019, sancionado e convertido na Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021. Será feita a devida comunicação á Câmara dos Deputados.
30/12/2021
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 14286 DE 2021. DOU (Diário Oficial da União) - 30/12/2021 - Seção I - págs. 6 e 7. Sancionada em 29/12/2021.
14/12/2021
Remetido Ofício SF nº 783, de 14/12/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 205/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. Remetido Ofício SF nº 784, de 14/12/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
09/12/2021
Anexado o texto revisado.
08/12/2021 · PLEN
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 08/12/2021) Retirado o destaque da Liderança do PT. (RQS nº 2.291/21) Aprovado o projeto, em turno único, nos termos do Parecer n° 311, de 2021-PLEN/SF, que é favorável ao Projeto e contrário às Emendas nºs 1 a 4-PLEN, com os votos contrários dos Senadores Randolfe Rodrigues, Jorge Kajuru e da bancada do PT. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
08/12/2021 · PLEN
Encerrada a relatoria do Senador Carlos Viana por deliberação da matéria.
08/12/2021 · PLEN
Encerrada a apresentação de destaques às 16h.
07/12/2021 · PLEN
Encerrada a apresentação de emendas às 15h. Não foram apresentadas novas emendas.
06/12/2021 · PLEN
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Semipresencial de 08.12.2021. Discussão, em turno único.
24/11/2021 · PLEN
Reaberto o prazo para apresentação de emendas e de destaques, nos termos do art. 10, § 1º, do Ato da Comissão Diretora nº 8/2021.
23/11/2021 · PLEN
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 23/11/2021) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 4 - PLEN. Proferido, pelo Senador Carlos Viana, o Parecer nº 311/2021-PLEN/SF, favorável ao Projeto e contrário às Emendas nºs 1 a 4 - PLEN. Retirado de pauta. (Encaminhados à publicação o Requerimento nº 2281, 2284 e 2291, de 2021)
23/11/2021 · PLEN
Encerrada a apresentação de destaques às 16h. Foi apresentado 1 destaque.
23/11/2021 · PLEN
Recebido o Requerimento nº 2291/2021, da Liderança do PT, de destaque, para votação em separado, para supressão do art. 5 do PL 5387/2019.
23/11/2021 · PLEN
Recebido o Relatório do Senador Carlos Viana.
22/11/2021 · PLEN
Recebido o Requerimento nº 2284/2021, do Senador Paulo Rocha, solicitando que seja ouvida a CCJ.
22/11/2021 · PLEN
Encerrada a apresentação de emendas às 15h. Foram apresentadas as Emendas nºs 1 a 4.
22/11/2021 · PLEN
Recebido o Requerimento nº 2281/2021, do Senador Rogério Carvalho, solicitando que seja ouvida a CAE.
22/11/2021 · PLEN
Recebida a Emenda nº 4, da Senadora Rose de Freitas.
22/11/2021 · PLEN
Recebida a Emenda nº 3, do Senador Roberto Rocha.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.