Registro no Senado Federal

PL 439/2021 — Proibir em todo território nacional a fabricação, importação, comercialização e utilização de artigos pirotécnicos que produzam poluição sonora

Apresentado em 11/02/2021. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

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O que está sendo proposto?

Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, e o Decreto-Lei nº 4.238, de 8 de abril de 1942, que dispõe sobre a fabricação, o comércio e o uso de artigos pirotécnicos e dá outras providências, para proibir em todo território nacional a fabricação, importação, comercialização e utilização de artigos pirotécnicos que produzam poluição sonora.

Explicação fornecida pelo Senado

Proíbe a fabricação, a importação, a comercialização e a utilização, em todo território nacional, de artigos pirotécnicos que estejam em desacordo com os limites de emissão sonora estabelecidos em regulamento, excepcionada a fabricação para exportação; e tipifica tais condutas como crimes ambientais.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

MATÉRIA COM A RELATORIA

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:53 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Fabiano Contarato

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

25/03/2025 · CMA
Redistribuído à Senadora Mara Gabrilli, para emitir relatório.
20/02/2025 · CMA
Devolvido pela relatora, Senadora Ana Paula Lobato, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
21/02/2024 · CMA
Distribuído à Senadora Ana Paula Lobato, para emitir relatório.
20/12/2023 · CMA
Cancelada a 48ª reunião, agendada para 20/12/2023. A pedido da senadora Ana Paula Lobato, a matéria é devolvida para reexame do relatório.
18/12/2023 · CMA
Matéria constante da Pauta da 48ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 20/12/2023.
29/11/2023 · CMA
Em reunião realizada em 29/11/2023, a matéria foi retirada de pauta.
27/11/2023 · CMA
Matéria constante da Pauta da 45ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 29/11/2023.
25/10/2023 · CMA
Em reunião realizada em 25/10/2023, a matéria foi retirada de pauta.
23/10/2023 · CMA
Matéria constante da Pauta da 35ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 25/10/2023.
16/10/2023 · CMA
Recebido o relatório da Senadora Ana Paula Lobato pela aprovação do PL 439/2021, com as emendas que apresenta.
15/06/2023 · CMA
Distribuído à Senadora Ana Paula Lobato, para emitir relatório.
15/05/2023 · CMA
Encerrado o prazo para apresentação de Emendas perante a Comissão de Meio Ambiente ao PL 439/2021 , terminativo (Art. 122, II, "c", do RISF). Não foram apresentadas emendas.
08/05/2023 · CMA
Aberto o prazo para apresentação de Emendas perante a Comissão de Meio Ambiente ao PL 439/2021 , terminativo (Art. 122, II, "c", do RISF). De 08/05/2023 a 12/05/2023.
04/05/2023 · CMA
Recebido na Secretaria da Comissão. Aguarda abertura do prazo de recebimento de emendas.
04/05/2023 · CMA
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 08/05/2023 a 12/05/2023. Perante a CMA.
04/05/2023 · PLEN
A matéria vai à CMA e CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
21/12/2022 · PLEN
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
12/02/2021 · PLEN
Encaminhado à publicação, em 12/02/2021.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.