Registro no Senado Federal

MPV 1028/2021 — Definir normas para facilitação de acesso a crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia da covid-19

Apresentado em 10/02/2021. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

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O que está sendo proposto?

Estabelece normas para facilitação de acesso a crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia da covid-19.

Explicação fornecida pelo Senado

Flexibilização até 30/06/2021 na aplicação de normas relativas a contratações e renegociações de operações de crédito realizadas diretamente por instituições financeiras privadas e públicas, e subsidiárias, ou por meio de agentes financeiros, com encaminhamento trimestral obrigatório de relação das contratações e renegociações que envolvam recursos públicos.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:54 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Presidência da República

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

07/05/2025
A matéria vai ao arquivo.
22/09/2021
Remetido Ofício CN nº 236, de 22/09/21, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no §11 do art. 62 da Constituição Federal, em 11 de setembro de 2021, para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrente da Medida Provisória nª 1.028 de 2021, cujo prazo integral de vigência expirou em 30 de junho de 2021, com sua conversão na Lei n° 14.179, de 2021 sancionada no mesmo dia, mês e ano.
13/09/2021 · Mesa
Em 11-09-2021 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1028, de 2021, cuja vigência encerrou-se em 30-06-2021, com a sanção da Lei nº 14.179, de 2021, publicada em 01-07-2021 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal). Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 16-09-2021).
06/07/2021
Remetido Ofício CN nº 191, de 06/07/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 312, de 2021, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei de Conversão n° 11, de 2021 (oriundo da Medida Provisória nº 1028, de 2021) sancionado e transformado na Lei n° 14.179, de 30 de junho de 2021.
01/07/2021 · PLEN
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 312, de 2021, da Presidência da República que restitui o autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2021 (MPV 1.028/2021), sancionado e convertido na Lei nº 14.179, de 30 de junho de 2021. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
01/07/2021 · Mesa
Matéria aguardando edição de decreto legislativo (art. 62, §11, da Constituição Federal e art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN) até 11/09/2021.
01/07/2021 · Mesa
Prazo: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal). De 01/07/2021 a 11/09/2021. Perante a Mesa.
01/07/2021
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 14.179 DE 2021. DOU (Diário Oficial da União) - 01/07/2021 - Seção I - págs. 1 e 1. Sancionada em 30/06/2021.
10/06/2021
Remetido Ofício CN nº 166, de 10/06/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 71/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. Remetido Ofício CN nº 167, de 10/06/21, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
08/06/2021
Anexado o texto revisado.
08/06/2021 · PLEN
Encerrada a relatoria do Senador Angelo Coronel por deliberação da matéria.
08/06/2021 · PLEN
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 08/06/2021) Proferido pelo Senador Angelo Coronel, o Parecer nº 120, de 2021-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do PLV, na forma aprovada pela Câmara dos Deputados. Aprovados, conjuntamente, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o Projeto de Lei de Conversão, nos termos do Parecer nº 120, de 2021-PLEN/SF. Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as emendas a ela apresentadas. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
08/06/2021 · PLEN
Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 120/2021 - PLEN, em 08/06/2021.
08/06/2021 · PLEN
Encaminhado à publicação o PLV, em 08/06/2021.
08/06/2021 · PLEN
Encerrada a apresentação de destaques, na sessão de hoje, para a matéria, às 16h.
08/06/2021 · PLEN
Recebido o Relatório do Senador Angelo Coronel.
08/06/2021 · PLEN
Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 08/06/2021. Não foram apresentadas emendas.
04/06/2021 · PLEN
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa remota de 08.06.2021. Designado Relator de Plenário o Senador Angelo Coronel.
02/06/2021 · PLEN
Aguardando leitura no Senado Federal.
12/04/2021 · Mesa
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 09/06/2021.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.