Registro no Senado Federal
PL 11/2021 — Medidas punitivas aplicáveis a quem desrespeitar a ordem de vacinação estabelecida pelo Poder Público para combater pandemia
Apresentado em 22/01/2021. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
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Dispõe sobre medidas punitivas aplicáveis a quem desrespeitar a ordem de vacinação estabelecida pelo Poder Público para combater pandemia.
Explicação fornecida pelo Senado
Torna crime a conduta de burlar a ordem de vacinação estabelecida pelo Poder Público para combater pandemia, com o intuito de antecipar a sua imunização, punível com pena de detenção, de 1 mês a 1 ano, e multa, sem prejuízo da obrigação de indenizar o erário no valor correspondente ao da vacina, incorrendo nas mesmas penas quem permite, facilita ou aplica a vacina.
Ler o projeto na fonte ↗Onde está no caminho?
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fonte consultada em 08/10/2026, 05:57 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Daniella Ribeiro
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
28/02/2024 · CCJ
Matéria aguardando distribuição.
28/02/2024 · CAS
Na 3ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator “ad hoc” a Senadora Zenaide Maia, em substituição à Senadora Ana Paula Lobato, e a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CAS, pela recomendação de declaração de prejudicialidade do Projeto.
26/02/2024 · CAS
Distribuído à Senadora Ana Paula Lobato, para emitir relatório. Nova designação de relatoria realizada em virtude do retorno da Senadora ao mandato, em 21/02/2024. Matéria constante da pauta da 3ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para 28/02/2024.
23/02/2024 · CAS
Matéria constante da Pauta da 3ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 28/02/2024.
20/11/2023 · CAS
Recebido o Relatório da Senadora Ana Paula Lobato, com voto pela recomendação da declaração de prejudicialidade dos Projetos de Lei nº 11, de 2021, e 14, de 2021, que tramitam em conjunto.
01/09/2023 · CAS
Distribuído à Senadora Ana Paula Lobato, para emitir relatório.
15/05/2023 · CAS
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.
08/05/2023 · CAS
Prazo para apresentação de emendas: Primeiro dia: 08/05/2023. Último dia: 12/05/2023.
04/05/2023 · CAS
Matéria sobre a Mesa da Comissão de Assuntos Sociais aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
04/05/2023 · CAS
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 08/05/2023 a 12/05/2023. Perante a CAS.
04/05/2023 · PLEN
A Presidência determina a tramitação conjunta dos PL nºs 11 e 14, de 2021, por tratarem de tema correlato, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno. As matérias vão à CAS, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira Comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
21/12/2022 · PLEN
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
04/02/2021 · PLEN
Encaminhado à publicação o Requerimento n° 90, de 2021, da Senadora Daniella Ribeiro, solicitando a tramitação conjunta do Projeto de Lei n° 11, de 2021, com o Projeto de Lei n° 13, de 2021.
04/02/2021 · PLEN
Encaminhado à publicação, em 04/02/2021.
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.