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PL 316/2021 — Reduzir a pena imputada aos crimes contra as relações de consumo, e a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do…

Apresentado em 23/12/2020. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

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O que está sendo proposto?

Altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para reduzir a pena imputada aos crimes contra as relações de consumo, e a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para estabelecer a inversão do ônus da prova para a comprovação pelos fornecedores da adequação dos seus produtos ou serviços ao consumo e ao uso.

Explicação fornecida pelo Senado

Reduz a pena cominada aos crimes contra as relações de consumo, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, ou multa, para 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa, além de ampliar a diminuição de pena para tais crimes praticados de forma culposa. Imputa aos fornecedores e prestadores de serviço o ônus da prova de que seus produtos são próprios para consumo e uso.

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Onde está no caminho?

MATÉRIA COM A RELATORIA

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:58 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Câmara dos Deputados

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

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Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

20/05/2026 · CCJ
Redistribuído ao Senador Fabiano Contarato, para emitir relatório.
09/04/2026 · CCJ
Devolvido pelo relator, Senador Angelo Coronel, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
01/07/2025 · CCJ
Na 20ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a apreciação da matéria é adiada.
11/06/2025 · CCJ
Na 19ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva aos Senadores, nos termos regimentais.
10/06/2025 · CCJ
Recebido Relatório do Senador Angelo Coronel, com voto favorável ao Projeto nos termos do Substitutivo que apresenta e contrário às Emendas.
28/05/2025 · CCJ
Recebida a Emenda nº 6, de autoria do Senador Alessandro Vieira. Encaminhada ao relator, para análise.
26/05/2025 · CCJ
Matéria constante da Pauta da 16ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 28/05/2025.
22/05/2025 · CCJ
Distribuído ao Senador Angelo Coronel, para emitir relatório.
16/03/2023 · CCJ
Matéria aguardando distribuição.
15/03/2023 · PLEN
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 15/03/2023) Encaminhadas à publicação as Emenda nºs 4 e 5-PLEN. Aprovado o Requerimento nº 164/2023, de Líderes, que solicita urgência para matéria. Proferido pelo Senador Ângelo Coronel o Parecer nº 15, de 2023–PLEN/SF, favorável ao Projeto, na forma da Emenda nº 6-PLEN, Substitutivo, que apresenta; e contrário às emendas apresentadas. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 188/2023, de Líderes, que solicita a extinção da urgência para a matéria. Revogada a urgência, a matéria é retirada de pauta e vai à CCJ. (Encaminhado à publicação o RQS nº 176/2023)
15/03/2023 · PLEN
Encerrada a relatoria do Senador Angelo Coronel por deliberação da matéria.
15/03/2023 · PLEN
Recebido o Relatório do Senador Angelo Coronel.
15/03/2023 · PLEN
Recebida a Emenda nº 5, do Senador Rodrigo Cunha.
15/03/2023 · PLEN
Recebido o Requerimento nº 176, de 2023, do Senador Hamilton Mourão, de oitiva da CTFC.
15/03/2023 · PLEN
Recebido Relatório do Senador Angelo Coronel.
14/03/2023 · PLEN
Encaminhado à publicação o RQS nº 164/2023, de Líderes, solicitando urgência para a presente matéria.
14/03/2023 · PLEN
Recebida a Emenda nº 4, do Senador Carlos Viana.
12/03/2023 · PLEN
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 15/03/2023. Relator de Plenário: Senador Angelo Coronel. (Pendente de requerimento de urgência)
21/12/2022 · PLEN
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
11/05/2022 · PLEN
Reabertos os prazos para apresentação de emendas e de destaques, nos termos do art. 10, § 1º, do Ato da Comissão Diretora nº 8/2021.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.