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PL 4113/2020 — Criar normas de caráter transitório aplicáveis a parcerias celebradas pela administração pública, durante o estado de calamidade pública…

Apresentado em 23/12/2020. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

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O que está sendo proposto?

Institui normas de caráter transitório aplicáveis a parcerias celebradas pela administração pública, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e dá outras providências.

Explicação fornecida pelo Senado

Dispõe sobre a possibilidade de complementação do objeto de parceria celebrada entre a administração pública e organização da sociedade civil, com a finalidade de adequá-lo ao contexto da calamidade pública. Estende o prazo para as prestações de contas relacionadas às parcerias, bem como permite a prorrogação, de ofício, do prazo de duração das parcerias. Autoriza a celebração de parcerias emergenciais para o combate aos efeitos da pandemia. Dispõe sobre a suspensão da exigibilidade de devolução de recursos. Mantém a suspensão da obrigatoriedade de manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde no âmbito do SUS.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

VETADA

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:58 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Câmara dos Deputados

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

13/10/2021 · PLEN
Recebida da Presidência da República a Mensagem nº 511, de 2021, que restitui o autógrafo do veto total rejeitado pelo Congresso Nacional ao Projeto de Lei nº 4.113, de 2020, promulgado e convertido na Lei nº 14.215, de 2021. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
23/07/2021
Vetada integralmente. (vide mensagem nº 358, de 22/07/21, publicada no DOU de 23/07/21, pág. 2, coluna 2). À COARQ
20/07/2021 · PLEN
Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica do Of. 1292/21-SC-VE, da OAB São Paulo.
02/07/2021
Remetido Ofício SF nº 319, de 02/07/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 69/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. Remetido Ofício SF nº 320, de 02/07/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
30/06/2021
Anexado o texto revisado.
29/06/2021 · PLEN
(SESSÃO DELIBERATIVA REMOTA REALIZADA EM 29/06/2021) Proferido pelo Senador Confúcio Moura o Parecer nº 144/2021-PLEN/SF, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 7 e 8-PLEN, de redação, que apresenta, e contrário às demais emendas. Retiradas as Emendas nºs 4, 5 e 6-PLEN pelos respectivos autores. Discussão encerrada. Aprovado o projeto e as emendas de redação, nos termos do parecer, em turno único. As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Encaminhado à publicação o RQS nº 1718/2021)
29/06/2021 · PLEN
Encerrada a relatoria do Senador Confúcio Moura por deliberação da matéria.
29/06/2021 · PLEN
Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 144/2021 - PLEN, em 29/06/2021.
29/06/2021 · PLEN
Encerrada a apresentação de destaques, na sessão de hoje, para a matéria, às 16h.
29/06/2021 · PLEN
Recebido o Requerimento nº 1718/2021, do Senador Flávio Arns, de retirada das Emendas nºs 4 e 5.
25/06/2021 · PLEN
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa remota de 29.06.2021.
23/06/2021 · PLEN
(SESSÃO DELIBERATIVA REMOTA REALIZADA EM 23/06/2021) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 6-PLEN. Encaminhado à publicação o RQS nº 1708, de 2021. Retirado de pauta.
23/06/2021 · PLEN
Recebida Correspondência Eletrônica, do Senador Confúcio Moura, solicitando a retirada da segunda versão do Relatório ao PL 4113/2020, para restaurar a primeira versão.
23/06/2021 · PLEN
Encerrada a apresentação de destaques, na sessão de hoje, para a matéria, às 18h29.
23/06/2021 · PLEN
Recebido o novo Relatório do Senador Confúcio Moura.
23/06/2021 · PLEN
Recebido o Requerimento nº 1708/2021, do Senador Jean Paul Prates, de retirada da Emenda nº 6.
23/06/2021 · PLEN
Recebido o Relatório do Senador Confúcio Moura.
23/06/2021 · PLEN
Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 23/06/2021. Foram apresentadas 6 emendas.
23/06/2021 · PLEN
Recebida a Emenda nº 6, do Senador Jean Paul Prates.
23/06/2021 · PLEN
Recebidas as Emendas nºs 4 e 5, do Senador Flávio Arns.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.