Registro no Senado Federal
PDL 569/2020 — Aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e o Reino dos Países Baixos, com relação a Sint…
Apresentado em 21/12/2020. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
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Aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e o Reino dos Países Baixos, com relação a Sint Maarten, assinado em Brasília, em 8 de julho de 2019.
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TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Fonte consultada em 08/10/2026, 05:59 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Câmara dos Deputados
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
29/06/2021
Publicado no Diário do Congresso Nacional n° 18, de 13/05/21, pág, 00776. À COARQ.
19/05/2021
Remetido Ofício SF nº 250, de 18/05/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 53, de 2021, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 20/21. Remetido Ofício SF nº 251, de 18/05/21, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, um autógrafo do Decreto Legislativo nº 20/21, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal. Remetido Ofício SF nº 252, de 18/05/21, ao Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, encaminhando, para os devidos fins, um autógrafo do Decreto Legislativo nº 20/21, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal.
13/05/2021
(SF) MESA. PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO N° 20 DE 2021. DOU (Diário Oficial da União) - 13/05/2021 - Seção I - pág. 4. Promulgado em 12/05/2021.
07/05/2021
Anexado o texto revisado.
06/05/2021 · PLEN
Encerrada a relatoria do Senador Carlos Viana por deliberação da matéria.
06/05/2021 · PLEN
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 06/05/2021) Proferido pelo Senador Carlos Viana o Parecer nº 84, de 2021 – PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto. Aprovado. A matéria vai à promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
06/05/2021 · PLEN
Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 84/2021 - PLEN, em 06/05/2021.
06/05/2021 · PLEN
Recebido o Relatório do Senador Carlos Viana.
04/05/2021 · PLEN
Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa remota de 06.05.2021.
04/05/2021 · PLEN
Designado Relator de Plenário o Senador Carlos Viana.
21/12/2020 · PLEN
Encaminhado à publicação, em 21/12/2020.
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.