Registro no Senado Federal
MSF 2/2021 — Solicita, nos termos do art. 52, incisos V e VII, da Constituição, a contratação de operação de crédito externo, no valor de até US$…
Apresentado em 17/12/2020. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
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Solicita, nos termos do art. 52, incisos V e VII, da Constituição, a contratação de operação de crédito externo, no valor de até US$ 1,000,000,000.00 (um bilhão de dólares dos Estados Unidos da América), entre a República Federativa do Brasil (Ministério da Economia e Ministério da Cidadania) e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, cujos recursos destinam-se ao financiamento do “Programa Emergencial de Apoio à Renda de Populações Vulneráveis Afetadas pelo COVID-19 no Brasil”.
Ler o projeto na fonte ↗Onde está no caminho?
TRANSFORMADA EM PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO
Fonte consultada em 08/10/2026, 05:52 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Presidência da República
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
10/02/2021 · PLEN
(Sessão Deliberativa Semipresencial realizada em 10/02/2021) Encaminhado à publicação o Parecer nº 4/2021-PLEN-SF, Relator: Senador Carlos Viana, favorável nos termos do PRS 11/2021, que apresenta.
10/02/2021 · PLEN
Encerrada a relatoria do Senador Carlos Viana por deliberação da matéria.
10/02/2021 · PLEN
Encerrada a apresentação de destaques, na sessão de hoje, para a matéria, às 16h
10/02/2021 · PLEN
Leitura do parecer n° P.S 4/2021 - PLEN na sessão do SF nº3, em 10/02/2021.
10/02/2021 · PLEN
Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 10/02/2021. Não foram apresentadas emendas perante a Mesa do Senado Federal.
10/02/2021 · PLEN
Recebido o Relatório do Senador Carlos Viana.
10/02/2021 · PLEN
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa de 10.02.2021. Relator: Senador Carlos Viana.
09/02/2021 · PLEN
Encaminhado à publicação, em 09/02/2021.
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.