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PLP 146/2019 — Criar o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 7.713, de 22 de dezembro…

Apresentado em 16/12/2020. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

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O que está sendo proposto?

Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.196, de 21 de novembro de 2005, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Explicação fornecida pelo Senado

Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; estabelece princípios e diretrizes fundamentais para a atuação da Administração Pública; institui medidas de fomento ao ambiente de negócios e ao aumento da oferta de capital para investimento em empreendedorismo inovador; disciplina a licitação e a contratação de soluções inovadoras pela Administração Pública e dá outras providências.

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Onde está no caminho?

Aprovada pelo Plenário

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:57 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Câmara dos Deputados

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

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Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

14/04/2026
A matéria vai ao arquivo.
04/06/2021
Publicada no Diário Oficial da União nº 103-B (Edição Extra), de 04/06/21, pág. 2, RETIFICAÇÃO nas assinaturas da Lei Complementar Nº 182, de 1º de junho de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 2 de junho de 2021, Seção 1, página 4.
02/06/2021
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 182 DE 2021. (vetada parcialmente: vide MSG 236 de 2021). DOU (Diário Oficial da União) - 02/06/2021 - Seção I - págs. 1 e 4. Sancionada em 01/06/2021. À COARQ.
13/05/2021 · PLEN
Encaminhado à publicação o Ofício nº 82, de 2021, da Câmara dos Deputados, comunicando o envio à sanção do Projeto de Lei Complementar n° 146, de 2019. Ao Arquivo.
14/04/2021 · PLEN
Juntadas à página oficial da matéria as cópias eletrônicas da Correspondência da Associação Brasileira de Crowdfunding de Investimento e da Carta Conjunta das entidades representantes das classes do Brasil que compõem o ecossistema de startups e de inovação tecnológica. À SEXPE, por devolução.
03/03/2021
Remetido Ofício SF nº 46, de 03/03/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei nº 146, de 2019 - Complementar.
01/03/2021
Anexado o texto revisado.
24/02/2021 · PLEN
Encerrada a relatoria do Senador Carlos Portinho por deliberação da matéria.
24/02/2021 · PLEN
(Sessão Deliberativa Semipresencial realizada em 24/02/2021) Retirados os destaques para votação em separado das Emendas nºs 18 e 47-PLEN, não havendo destaque remanescente. Apresentado Adendo de Plenário pelo relator, Senador Carlos Portinho, concluindo pela apresentação das Emendas nºs 52 a 56-PLEN. Aprovado o projeto, nos termos do Parecer e Adendo de Plenário, com o seguinte resultado: Sim 71, Presidente 1, Total 72. A matéria, aprovada com Emendas do Senado, retorna à Câmara dos Deputados.
24/02/2021 · PLEN
Encerrada a apresentação de destaques, na sessão de hoje, para a matéria, às 16h.
23/02/2021 · PLEN
(Sessão Deliberativa Semipresencial realizada em 23/02/2021) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 51 – PLEN. Proferido pelo Senador Carlos Portinho o Parecer nº 12/2021-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto, com o acolhimento das Emendas nºs 8, 9, 10, 11, 13, 16, 20, 26, 27, 37, 50 e 51 – PLEN, com a apresentação das Emendas nºs 52 a 55 – PLEN, restando prejudicadas as Emendas nºs 12, 15, 28, 40 e 46 - PLEN; e pela rejeição das demais emendas. Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 395/2021, da Liderança do PROS, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 7 – PLEN (prejudicado); - nº 397/2021, da Liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 8 – PLEN (prejudicado); - nº 405/2021, da Liderança do MDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 23 – PLEN (retirado posteriormente); - nº 412/2021, da Liderança do Progressistas, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 18 – PLEN (deferido); - nº 413/2021, da Liderança do PDT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 48 – PLEN (prejudicado); - nº 416/2021, da Liderança do PSDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 5 – PLEN (retirado posteriormente); e - nº 418/2021, da Liderança do Cidadania, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 47 – PLEN (deferido). O relator, posteriormente, acatou as sugestões do Senador Izalci Lucas e da Senadora Zenaide Maia (Emendas nºs 5 e 48 – PLEN, respectivamente). A Presidência suspende a discussão do Projeto. A matéria será incluída na Ordem do Dia de 24/02/2021.
23/02/2021 · PLEN
Encerrada a apresentação de destaques, na sessão de hoje, para a matéria, às 18h38.
23/02/2021 · PLEN
Recebido o Relatório do Senador Carlos Portinho.
23/02/2021 · PLEN
Recebido o Requerimento nº 416/2020, da liderança do PSDB, de destaque para votação em separado da Emenda nº 05 - PLEN oferecida ao PLP 146, de 2019.
23/02/2021 · PLEN
Recebido o Requerimento nº 413/2020, do PDT, de destaque para votação em separado, da Emenda nº 48 PLEN ao PLP 146/2019.
23/02/2021 · PLEN
Recebido o Requerimento nº 412/2020, do Progressistas, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 18 ao PLP 146/2019.
23/02/2021 · PLEN
Recebido o Requerimento nº 405/2021, do Senador Eduardo Braga, pela liderança do MDB, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 23 PLEN ao PLP 146/2019.
23/02/2021 · PLEN
Leitura do parecer n° P.S 12/2021 - PLEN na sessão do SF nº5, em 23/02/2021.
23/02/2021 · PLEN
Recebido o Requerimento nº 397/2021, do Senador Paulo Rocha, pela liderança do PT, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 8 PLEN ao PLP 146/2019.
23/02/2021 · PLEN
Recebido o Requerimento nº 395/2021, da Senadora Zenaide Maia, pela liderança do PROS, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 7 ao PLP 146/2019

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.