Registro no Senado Federal
PL 5521/2020 — A utilização de painéis eletrônicos ao longo das vias
Apresentado em 15/12/2020. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
Ver votações, partidos e pessoas ↓O que está sendo proposto?
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a utilização de painéis eletrônicos ao longo das vias.
Explicação fornecida pelo Senado
Estabelece regras para a utilização de painéis eletrônicos ao longo das vias, permitindo apenas aqueles que exibam exclusivamente mensagens estáticas ou qualquer mensagem por tempo não inferior a 10 segundos.
Ler o projeto na fonte ↗Onde está no caminho?
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fonte consultada em 08/10/2026, 05:55 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Styvenson Valentim
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
12/06/2026 · CCJ
Matéria aguardando distribuição.
09/06/2026 · CI
Reunida a Comissão nesta data, e tendo sido designado relator ad hoc o Senador Sergio Moro, em substituição ao Senador Astronauta Marcos Pontes, é lido e aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da Comissão pela aprovação do projeto, com a emenda n º1/CI. Juntado parecer da CI. À CCJ.
08/06/2026 · CI
Matéria constante da Pauta da 11ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 09/06/2026.
19/05/2026 · CI
Reunida a Comissão nessa data, a matéria é retirada de pauta.
15/05/2026 · CI
Matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 19/05/2026.
05/05/2026 · CI
Recebido, nesta data, relatório do Senador Astronauta Marcos Pontes pela aprovação do PL 5521/2020, com a emenda que apresenta.
03/03/2026 · CI
Redistribuído ao Senador Astronauta Marcos Pontes, para emitir relatório.
07/10/2025 · CI
Devolvido pela relatora, Senadora Margareth Buzetti, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
08/04/2025 · CI
Reunida a Comissão nessa data, a matéria é retirada de pauta a pedido da relatora, para reexame.
04/04/2025 · CI
Matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 08/04/2025.
02/04/2025 · CI
Recebido o relatório da Senadora Margareth Buzetti, com voto pela aprovação do projeto, com a emenda que apresenta.
21/12/2023 · CI
Distribuído à Senadora Margareth Buzetti, para emitir relatório.
01/06/2023 · CI
Distribuído à Senadora Margareth Buzetti, para emitir relatório.
30/05/2023 · CI
Decorrido o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto.
22/05/2023 · CI
Prazo para recebimento de emendas a projeto terminativo em comissão (artigo 122, II, "c", do RISF): primeiro dia - 23/05/2023; último dia - 29/05/2023.
19/05/2023 · CI
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 23/05/2023 a 29/05/2023. Perante a CI.
19/05/2023 · PLEN
A matéria vai á CI e CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno
21/12/2022 · PLEN
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
15/12/2020 · PLEN
Encaminhado à publicação, em 15/12/2020.
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.