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PL 5613/2020 — Definir normas para prevenir, sancionar e combater a violência política contra a mulher; e altera as Leis nºs 4.737, de 15 de julho de 1965…

Apresentado em 11/12/2020. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

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O que está sendo proposto?

Estabelece normas para prevenir, sancionar e combater a violência política contra a mulher; e altera as Leis nºs 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997.

Explicação fornecida pelo Senado

Veda a propaganda eleitoral que deprecie a condição da mulher ou estimule sua discriminação. Torna crime a produção ou oferecimento de vídeo com conteúdo inverídico sobre partidos e candidatos, assim como divulgar esse tipo de conteúdo durante período eleitoral. Aumenta a pena se envolver discriminação à mulher. Prevê o crime de assédio a candidata, mediante discriminação. Determina a proporção entre homens e mulheres nos debates entre os candidatos nas eleições proporcionais.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:55 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Câmara dos Deputados

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

29/09/2021 · PLEN
Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica do Of. PR/DL nº 382/2021, da Câmara Municipal de Jundiaí-SP.
11/08/2021 · PLEN
Juntada à pagina oficial da matéria a cópia eletrônica do Of. nº 893/2021, da Câmara Municipal de Londrina-PR.
10/08/2021
Remetido Ofício SF nº 442, de 10/08/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 377, de 2021, na origem, restituindo autógrafo do Projeto de Lei n° 5613, de 2020, sancionado e transformado na Lei n° 14.192, de 4 de agosto de 2021.
06/08/2021 · PLEN
Encaminhada á publicação a Mensagem nº 377, de 2021, da Presidência da República, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei nº 5.613, de 2020 (nº 349/15 na Câmara dos Deputados), sancionado e convertido na Lei nº 14.192, de 4 de agosto de 2021. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
05/08/2021
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 14192 DE 2021. DOU (Diário Oficial da União) - 05/08/2021 - Seção I - págs. 1 e 1. Sancionada em 04/08/2021.
15/07/2021
Remetido Ofício SF nº 431, de 15/07/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 106/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. Remetido Ofício SF nº 432, de 07/07/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
14/07/2021
Anexado o texto revisado.
13/07/2021 · PLEN
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 13/07/2021) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 17 – PLEN. Proferido pela Senadora Daniella Ribeiro o Parecer nº 154/2021 - PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 4 e 5 - PLEN, de redação, na forma de submendas, bem como pela aprovação das Emendas nºs 18 e 19 – PLEN, de redação, que apresenta, restando prejudicada a Emenda nº 11 - PLEN; e pela rejeição das demais emendas. Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 1761/2021, da Liderança do MDB, solicitando o destaque para votação em separado da Emenda nº 2 – PLEN (retirado por meio do RQS nº 1769/2021, encaminhado à publicação); e - nº 1768/2021, da Liderança do PSDB, solicitando o destaque para votação em separado da Emenda nº 13 – PLEN. Retirado pelo Senador Izalci Lucas o RQS nº 1768/2021, não remanescendo destaque para votação em separado. Aprovado o Projeto com as Emendas nºs 4 e 5, na forma de subemendas, e 18 e 19, todas de redação, nos termos do Parecer, com o seguinte resultado: Sim - 73, Não - 0, Presidente – 1, Total - 74. As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos, dispensada a redação final. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
13/07/2021 · PLEN
Encerrada a relatoria da Senadora Daniella Ribeiro por deliberação da matéria.
13/07/2021 · PLEN
Recebido o Requerimento nº 1769, de 2021, do Senador Eduardo Braga, solicitando a retirada do RQS 1761/2021.
13/07/2021 · PLEN
Encerrada a apresentação de destaques, na sessão de hoje, para a matéria, às 17h29.
13/07/2021 · PLEN
Recebido o Requerimento nº 1768/2021, da liderança do PSDB, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 13 ao PL 5613/2020.
13/07/2021 · PLEN
Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 154/2021 - PLEN, em 13/07/2021.
13/07/2021 · PLEN
Recebido o Relatório da Senadora Daniella Ribeiro.
13/07/2021 · PLEN
Recebido o Requerimento nº 1761/2021, da liderança do MDB, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 2-PLEN ao PL 5613/2020.
13/07/2021 · PLEN
Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 13/07/2021. Foram apresentadas 17 emendas.
13/07/2021 · PLEN
Recebidas as Emendas nºs 14 a 17, da Senadora Zenaide Maia.
13/07/2021 · PLEN
Recebidas as Emendas nºs 11 a 13, do Senador Izalci Lucas.
13/07/2021 · PLEN
Recebidas as Emendas nºs 8 a 10, do Senador Fabiano Contarato.
13/07/2021 · PLEN
Recebidas as Emendas nºs: - 4, do Senador Luiz do Carmo; e - 5 a 7, do Senador Jean Paul Prates.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.