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Registro no Senado Federal

PL 5306/2020 — Incluir as startups nas diretrizes e no rol de beneficiários dos Fundos Constitucionais, conferindo-lhes prioridade no recebimento de linhas…

Apresentado em 01/12/2020. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

Ver votações, partidos e pessoas ↓

O que está sendo proposto?

Altera as Leis nºs 7.827, de 27 de setembro de 1989, que institui os Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste; e 10.177, de 12 de janeiro de 2001, que dispõe sobre as operações com recursos destes fundos, para incluir as startups nas diretrizes e no rol de beneficiários dos Fundos Constitucionais, conferindo-lhes prioridade no recebimento de linhas de créditos especiais.

Explicação fornecida pelo Senado

Institui linhas de crédito especiais com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste destinadas prioritariamente à criação e ao desenvolvimento de "startups".

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:58 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Eduardo Braga

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

0 registros

Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

  1. 25/02/2021

    Remetido Ofício SF nº 23, de 25/02/21, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. À COARQ.

  2. 25/02/2021

    Anexado o texto revisado.

  3. 24/02/2021 · PLEN

    Encerrada a relatoria do Senador Carlos Portinho por deliberação da matéria.

  4. 24/02/2021 · PLEN

    (Sessão Deliberativa Semipresencial realizada em 24/02/2021) Proferido pelo Senador Carlos Portinho o Parecer nº 18/2021-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do projeto e das Emendas nºs 1 e 4-PLEN, pela rejeição das Emendas nºs 2, 3, 5 e 6-PLEN, nos termos do Substitutivo que apresenta – Emenda nº 7-PLEN. Aprovado o Substitutivo, nos termos do parecer. Discussão encerrada, no turno suplementar, sem apresentação de emendas, sendo o Substitutivo adotado definitivamente, sem votação, nos termos regimentais. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. À Câmara dos Deputados.

  5. 24/02/2021 · PLEN

    Encerrada a apresentação de destaques, na sessão de hoje, para a matéria, às 16h.

  6. 23/02/2021 · PLEN

    (Sessão Deliberativa Semipresencial realizada em 23/02/2021) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 6 – PLEN. Retirado de pauta.

  7. 23/02/2021 · PLEN

    Recebido o novo Relatório do Senador Carlos Portinho.

  8. 23/02/2021 · PLEN

    Encerrada a apresentação de destaques, na sessão de hoje, para a matéria, às 16h30.

  9. 23/02/2021 · PLEN

    Recebido o Relatório do Senador Carlos Portinho.

  10. 23/02/2021 · PLEN

    Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 23/02/2021. Foram apresentadas 6 emendas.

  11. 23/02/2021 · PLEN

    Recebida a Emenda nº 6, da Senadora Leila Barros.

  12. 23/02/2021 · PLEN

    Recebida as Emendas: -nº 4, do Senador Jayme Campos; e -nª 5, do Senador Mecias de Jesus

  13. 23/02/2021 · PLEN

    Recebidas as Emendas nºs: - 1, da Senadora Daniella Ribeiro; - 2, do Senador Jorginho Mello; e - 3, da Senadora Rose de Freitas.

  14. 22/02/2021 · PLEN

    Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa de 23.02.2021.

  15. 01/12/2020 · PLEN

    Encaminhado à publicação, em 01/12/2020.

Conferir dados e histórico no Senado ↗
Sem complicar: entenda os termos
Projeto de lei (PL)
Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP)
Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC)
Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta
Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo
Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação
O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.