Registro no Senado Federal
PL 5294/2020 — A prevenção a qualquer forma de tratamento discriminatório em função de raça ou de cor nas relações de consumo
Apresentado em 27/11/2020. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
Ver votações, partidos e pessoas ↓O que está sendo proposto?
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a prevenção a qualquer forma de tratamento discriminatório em função de raça ou de cor nas relações de consumo e dá outras providências.
Explicação fornecida pelo Senado
Institui como princípio da Política Nacional das Relações de Consumo a prevenção a qualquer forma de tratamento discriminatório em função de raça ou de cor, e determina aos fornecedores que implementem ações de treinamento para funcionários que realizem atendimento ao público a fim de assegurar o combate à referida discriminação.
Ler o projeto na fonte ↗Onde está no caminho?
MATÉRIA COM A RELATORIA
Fonte consultada em 08/10/2026, 03:52 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Fabiano Contarato
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
22/11/2023 · CTFC
Distribuído ao Senador Rogério Carvalho, para emitir relatório.
22/08/2023 · CTFC
Recebida na CTFC nesta data, a matéria aguarda designação de relatoria.
21/08/2023 · CDH
Encerrada a relatoria do Senador Alessandro Vieira por deliberação da matéria. À CTFC para prosseguimento da tramitação.
21/08/2023 · CDH
Na 55ª Reunião, extraordinária, realizada no dia 16/08/2023, a Comissão aprova o relatório que passa a constituir o parecer da CDH favorável ao Projeto com a Emenda n° 1-CDH (de redação).
11/08/2023 · CDH
Matéria constante da Pauta da 55ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 16/08/2023.
10/08/2023 · CDH
Recebido o relatório do Senador Alessandro Vieira com voto favorável ao Projeto com uma Emenda de redação que apresenta.
22/06/2023 · CDH
Distribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.
30/05/2023 · CDH
Não foram apresentadas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição
22/05/2023 · CDH
Recebido na CDH. Prazo para emenda: primeiro dia: 23/05/2023 último dia: 29/05/2023
19/05/2023 · CDH
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 23/05/2023 a 29/05/2023. Perante a CDH.
19/05/2023 · PLEN
A matéria vai á CDH e CTFC, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno
21/12/2022 · PLEN
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
27/11/2020 · PLEN
Encaminhado à publicação, em 27/11/2020.
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.