Registro no Senado Federal
PL 5061/2020 — O pagamento continuado do abono natalino
Apresentado em 29/10/2020. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
Ver votações, partidos e pessoas ↓O que está sendo proposto?
Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família, para dispor sobre o pagamento continuado do abono natalino.
Explicação fornecida pelo Senado
Determina o pagamento em dobro do benefício do Bolsa Família no mês de dezembro de cada ano.
Ler o projeto na fonte ↗Onde está no caminho?
RETIRADA PELO AUTOR
Fonte consultada em 08/10/2026, 05:54 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Jader Barbalho
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
15/10/2024
Processo transferido para arquivamento intermediário na COARQ.
15/10/2024 · PLEN
Foi apresentado Requerimento nº 691, de 2024, do Senador Jader Barbalho, de retirada, em caráter definitivo, do Projeto de Lei nº 5.061, de 2020. A Presidência defere o Requerimento, e encaminha o Projeto de Lei nº 5.061, de 2020, ao Arquivo.
15/10/2024 · PLEN
Recebido o Requerimento nº 691, de 2024, do Senador Jader Barbalho, de retirada da matéria em caráter definitivo.
15/10/2024 · CAE
Em reunião realizada em 15/10/2024, a apreciação da matéria foi adiada.
11/10/2024 · CAE
Matéria constante da Pauta da 57ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 15/10/2024.
27/08/2024 · CAE
Em reunião realizada em 27/08/2024, a apreciação da matéria foi adiada.
23/08/2024 · CAE
Matéria constante da Pauta da 36ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 27/08/2024.
05/08/2024 · CAE
A relatora, senadora Damares Alves, apresentou relatório favorável ao projeto, nos termos do substitutivo de sua autoria.
05/06/2024 · CAE
Distribuído à Senadora Damares Alves, para emitir relatório.
30/05/2023 · CAE
Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas. Matéria aguardando distribuição.
22/05/2023 · CAE
Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do RISF): Primeiro dia: 23/05/2023 Último dia: 29/05/2023
19/05/2023 · CAE
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 23/05/2023 a 29/05/2023. Perante a CAE.
19/05/2023 · PLEN
A matéria vai à CAE e CAS, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
21/12/2022 · PLEN
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
29/10/2020 · PLEN
Encaminhado à publicação, em 29/10/2020.
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.