Registro no Senado Federal

PL 4656/2020 — Assegurar a continuidade das cotas e sua aplicação às instituições particulares de ensino

Apresentado em 18/09/2020. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

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O que está sendo proposto?

Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012 – Lei de Cotas nas Instituições Federais de Educação Superior e de Ensino Técnico de Nível Médio, e dá outras providências, para assegurar a continuidade das cotas e sua aplicação às instituições particulares de ensino.

Explicação fornecida pelo Senado

Determina que a cada dez anos seja promovida a revisão do programa especial para o acesso às instituições de educação superior de estudantes pretos, pardos e indígenas e de pessoas com deficiência de forma a avaliar se a proporção deles no ambiente acadêmico, por curso e turno, espelha sua proporção na população da unidade da Federação onde está instalada a instituição, apurada no último censo promovido pelo IBGE. Ademais, propõe que a regra de cotas seja aplicada de forma geral aos processos seletivos para ingresso nos cursos de graduação, por curso e turno de instituições privadas de ensino superior.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Fonte consultada em 11/10/2026, 07:45 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Paulo Paim

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

14/05/2024 · CCJ
Matéria aguardando distribuição.
14/05/2024 · CE
Encerrada a relatoria da Senadora Leila Barros por deliberação da matéria.
14/05/2024 · CE
Em reunião realizada em 14/05/2024, a Comissão de Educação e Cultura aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CE, pelo arquivamento do projeto. À CCJ.
10/05/2024 · CE
Matéria constante da Pauta da 25ª Reunião da Comissão de Educação e Cultura, agendada para o dia 14/05/2024.
29/02/2024 · CE
Recebido o relatório da senadora Leila Barros, pelo arquivamento do projeto.
22/03/2023 · CE
Em reunião realizada em 14/03/2023, a Comissão aprova o Requerimento nº 9, de 2023-CE, de iniciativa da Senadora Leila Barros, para instruir o Projeto de Lei nº 4656/2020.
21/03/2023 · CE
Redistribuído à Senadora Leila Barros, para emitir relatório.
13/03/2023 · CE
Apresentado requerimento (Audiência Pública) na Comissão nesta data às 18:03.
02/02/2023 · CE
Matéria aguardando distribuição
21/12/2022 · CE
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
15/12/2021 · CE
Redistribuído à Senadora Leila Barros, para emitir relatório.
15/12/2021 · CE
Devolvido pelo Senador Romário, para redistribuição.
10/12/2021 · CE
Reunida a Comissão, nesta data, é realizada a Audiência Pública, em atendimento aos Requerimentos (REQ) 27, 28, 30, 41 e 42, de 2021- CE, com a participação dos seguintes convidados: - Frei David Santos - Diretor Executivo da organização não-governamental Educação e Cidadania de Afrodescendentes e Carentes (Educafro); - Dr. José Vicente - Reitor da Universidade Zumbi dos Palmares; - Sra. Helderli Fideliz Castro de Sá Leão Alves - Presidente da Nação Mestiça e Conselheira de Igualdade Racial; - Sra. Bruna Chaves Brelaz - Presidente da União Nacional dos Estudantes (UNE); - Dra. Luciana de Oliveira Dias - Professora da Universidade Federal de Goiás – UFG; - Sra. Lívia Sant'Anna Vaz - Promotora de Justiça do Ministério Público da Bahia.
08/12/2021 · CE
Agendada para o dia 10/12/2021 audiência pública para instruir a matéria (Requerimento nº28/2021 - CE).
08/12/2021 · CE
Apresentado requerimento (Audiência Pública) na Comissão nesta data às 08:55.
07/12/2021 · CE
Distribuído ao Senador Romário, para emitir relatório.
03/12/2021 · CE
Não foram apresentadas emendas no prazo regimental.
24/11/2021 · CE
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 26/11/2021 a 02/12/2021. Perante a CE.
24/11/2021 · PLEN
A matéria vai à CE, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
18/09/2020 · PLEN
Encaminhado à publicação, em 18/09/2020.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.