Registro no Senado Federal

PL 4641/2020 — Aperfeiçoar o bloqueio de bens e garantir os resultados da ação de improbidade administrativa

Apresentado em 17/09/2020. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

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O que está sendo proposto?

Altera os artigos 7º e 16º da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para aperfeiçoar o bloqueio de bens e garantir os resultados da ação de improbidade administrativa.

Explicação fornecida pelo Senado

Permite, em caso de prática de ato de improbidade que lesa o patrimônio público ou enseja enriquecimento ilícito, que a indisponibilidade de bens decretada cautelarmente recaia sobre bens que assegurem o pagamento de possível multa civil, inclusive sobre bens adquiridos anteriormente ao ato. Possibilita ao juiz, diante da insuficiência de bens, autorizar o desconto de até 30% da remuneração do agente público, até o valor do enriquecimento ilícito auferido ou do prejuízo sofrido pela Administração.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:54 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Alessandro Vieira · Alvaro Dias · Oriovisto Guimarães · Eduardo Girão · Soraya Thronicke · Fabiano Contarato · Jorge Kajuru · Lasier Martins · Rodrigo Cunha · Leila Barros · Major Olimpio

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

14/05/2025 · CCJ
Matéria aguardando distribuição.
13/05/2025 · CSP
Encerrada a relatoria do Senador Sérgio Petecão por deliberação da matéria.
13/05/2025 · CSP
Reunida a comissão nesta data, encerrada a discussão, colocado em votação, é aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao projeto, na forma da Emenda nº 1-CSP (Substitutivo).
08/05/2025 · CSP
Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 13/05/2025.
16/04/2025 · CSP
Recebido, do Senador Sérgio Petecão, o relatório favorável ao projeto, nos termos do substitutivo que apresenta.
07/04/2025 · CSP
Redistribuído ao Senador Sérgio Petecão, para emitir relatório.
20/03/2024 · CSP
Devolvido pelo Senador Styvenson Valentim, para redistribuição.
21/02/2024 · CSP
Recebido, do Senador Styvenson Valentim, relatório pela prejudicialidade do projeto.
07/02/2024 · CSP
Redistribuído ao Senador Styvenson Valentim, para emitir relatório.
26/10/2023 · CSP
Devolvido pelo Senador Carlos Viana, para redistribuição.
10/08/2023 · CSP
Distribuído ao Senador Carlos Viana, para emitir relatório.
29/05/2023 · CSP
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.
18/05/2023 · CSP
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 22/05/2023 a 26/05/2023. Perante a CSP.
18/05/2023 · PLEN
A matéria, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, vai à CSP, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
21/12/2022 · PLEN
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
21/09/2020 · PLEN
Recebido o Requerimento nº 2351, de 2020, do Senador Plínio Valério, de adição de assinatura ao PL 4641/2020.
17/09/2020 · PLEN
Encaminhado à publicação, em 17/09/2020. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 2300, 2304, 2310, 2316, 2324, 2326, 2327, 2330, 2331 e 2332, de 2020, de adição de assinatura)

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.