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PL 4552/2020 — Insere artigo nas Disposições Finais e Transitórias da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de…

Apresentado em 14/09/2020. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

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O que está sendo proposto?

Insere artigo nas Disposições Finais e Transitórias da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir, nas condições que especifica, o parcelamento de dívidas trabalhistas em execução judicial, em função dos problemas causados pela emergência de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19), de que trata a Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

Explicação fornecida pelo Senado

Permite o parcelamento de dívidas trabalhistas cuja execução judicial seja iniciada durante a vigência do estado de calamidade pública decorrente da pandemia do coronavírus ou até 10 meses após o seu término.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Fonte consultada em 08/10/2026, 03:53 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Chico Rodrigues

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

0 registros

Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

02/02/2026 · CAS
Devolvido pelo Senador Paulo Paim, para redistribuição.
09/09/2025 · CAS
Redistribuído ao Senador Paulo Paim, para emitir relatório.
21/02/2025 · CAS
Devolvido pelo relator, Senador Alessandro Vieira, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
12/09/2024 · CAS
Recebido o Relatório do Senador Alessandro Vieira, com voto pela recomendação de declaração de prejudicialidade do Projeto e da Emenda n° 1-T.
03/10/2023 · CAS
Redistribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.
29/08/2023 · CAS
Devolvido pela Senadora Ana Paula Lobato, para redistribuição.
09/03/2023 · CAS
Distribuído à Senadora Ana Paula Lobato, para emitir relatório.
02/02/2023 · CAS
Matéria aguardando distribuição
23/12/2022 · CAS
Prejudicados os Requerimentos nº 40 e 44, de 2022-CAS, em virtude do fim da legislatura.
21/12/2022 · CAS
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
31/05/2022 · CAS
Na 21ª Reunião, Extraordinária, Semipresencial, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Requerimento nº 44/2022-CAS, de autoria do Senador Zequinha Marinho, para que, na Audiência Pública objeto do REQ 40/2022 - CAS, sejam incluídos os seguintes convidados: representante da Federação dos transportadores rodoviários de carga de Santa Catarina - Fetrancesc; Representante da Confederação Nacional dos Transportes - CNT. Matéria aguardando a realização de audiência pública em data oportuna.
24/05/2022 · CAS
Na 20ª Reunião Extraordinária, Semipresencial, realizada nesta data, a Comissão de Asssuntos Sociais aprova o Requerimento n.º 40, do Senador Paulo Rocha, apresentado durante a discussão do PL n.º 4552/2020, para que seja realizada audiência pública para instrução da matéria.
19/05/2022 · CAS
Matéria constante da Pauta da 20ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 24/05/2022.
03/05/2022 · CAS
Recebido o Relatório do Senador Zequinha Marinho, com voto favorável ao projeto, com a Emenda nº 1 nos termos de subemenda que apresenta.
25/04/2022 · CAS
Distribuído ao Senador Zequinha Marinho, para emitir relatório.
06/12/2021 · CAS
Matéria aguardando distribuição.
03/12/2021 · CAS
Recebida a Emenda nº 1-T, de autoria do Senador Dário Berger.
29/11/2021 · CAS
Prazo para apresentação de emendas: Primeiro dia: 29/11/2021. Último dia: 03/12/2021.
26/11/2021 · CAS
Matéria sobre a Mesa da Comissão de Assuntos Sociais aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
25/11/2021 · CAS
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 29/11/2021 a 03/12/2021. Perante a CAS.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.