Registro no Senado Federal

PL 4524/2020 — O Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações e estabelecer mecanismos para ampliar o acesso à internet e promover a inclusão…

Apresentado em 10/09/2020. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

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O que está sendo proposto?

Altera a Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995; a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000; e a Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015, para dispor sobre o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações e estabelecer mecanismos para ampliar o acesso à internet e promover a inclusão digital.

Explicação fornecida pelo Senado

Autoriza a aplicação de recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicação (FUST) para financiar investimentos em infraestrutura (ou cobrir os custos daquelas desinteressantes à exploração comercial), de modo a massificar o acesso e melhorar a qualidade dos serviços de telecomunicações de interesse coletivo, prestados em regime público ou privado. Ademais, autoriza a aquisição de bens e serviços de telecomunicações vinculados a programas, projetos e atividades governamentais destinados a promover a inclusão digital e reduzir as desigualdades regionais e sociais.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

PREJUDICADA

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:56 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Confúcio Moura

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

0 registros

Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

17/10/2025
Processo transferido para arquivamento intermediário na COARQ.
17/10/2025 · PLEN
A Presidência declara a prejudicialidade do Projeto, nos termos no art. 334, I, do Regimento Interno, conforme a conclusão dos Pareceres nºs 12, de 2025, da Comissão de Serviços de Infraestrutura, e 12, de 2025, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática. A matéria vai ao Arquivo.
15/10/2025 · CCT
Encerrada a relatoria do Senador Astronauta Marcos Pontes por deliberação da matéria.
15/10/2025 · CCT
Na 26ª Reunião (Extraordinária), realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir Parecer da CCT, pela prejudicialidade do PL 4524/2020. A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa.
27/08/2025 · CCT
Recebido, do senador Astronauta Marcos Pontes, relatório que conclui pela prejudicialidade do projeto.
13/08/2025 · CCT
Distribuído ao Senador Astronauta Marcos Pontes, para emitir relatório.
25/06/2025 · CCT
Matéria aguardando designação de relator.
10/06/2025 · CI
Reunida a Comissão nessa data, é lido e aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da CI pela declaração de prejudicialidade do projeto. Juntado o parecer da Comissão. À CCT.
10/06/2025 · CI
Encerrada a relatoria do Senador Astronauta Marcos Pontes por deliberação da matéria.
27/05/2025 · CI
Matéria não apreciada, em razão do adiamento da 13ª reunião da Comissão.
20/05/2025 · CI
Matéria não apreciada, em razão do adiamento da 11ª reunião da Comissão.
16/05/2025 · CI
Matéria constante da Pauta da 11ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 20/05/2025.
13/05/2025 · CI
O relator submete à Comissão relatório pela declaração de prejudicialidade da matéria.
03/04/2025 · CI
Redistribuído ao Senador Astronauta Marcos Pontes, para emitir relatório.
26/02/2025 · CI
Devolvido pela relatora, Senadora Soraya Thronicke, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
08/08/2024 · CI
Redistribuído à Senadora Soraya Thronicke, para emitir relatório.
22/05/2024 · CI
Devolvido pelo relator, Senador Izalci Lucas, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
01/06/2023 · CI
Distribuído ao Senador Izalci Lucas, para emitir relatório.
29/05/2023 · CI
Decorrido o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto.
18/05/2023 · CI
Recebido na Comissão nessa data. Prazo para recebimento de emendas a projeto terminativo em comissão (artigo 122, II, "c", do RISF): primeiro dia - 22/05/2023; último dia - 26/05/2023.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.