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PL 3364/2020 — O repasse de recursos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em caráter emergencial e em razão do estado de calamidade pública reconhecido…

Apresentado em 28/08/2020. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

Ver votações, partidos e pessoas ↓

O que está sendo proposto?

Dispõe sobre o repasse de recursos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em caráter emergencial e em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, com o objetivo de garantir a prestação do serviço de transporte público coletivo de passageiros e de reequilibrar os contratos impactados pelos efeitos da pandemia da Covid-19; altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001; e dá outras providências.

Explicação fornecida pelo Senado

Disciplina o repasse federal a Estados e Municípios, devido à calamidade pública da Covid-19, para garantir o transporte público coletivo de passageiros.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

VETADA

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:52 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Câmara dos Deputados

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

0 registros

Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

  1. 29/10/2025

    A matéria vai ao arquivo.

  2. 25/02/2021 · PLEN

    Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica do Expediente nº 233/20/CS, do Consórcio Sorriso. À SEXPE, por devolução.

  3. 02/02/2021 · PLEN

    Juntadas à página oficial da matéria as cópias eletrônicas dos seguintes documentos: -Ofício FNP n°. 584/2020, da Frente Nacional dos Prefeitos - FNP; -Correspondência do Sr. Sergio Iglesias, Diretor da Carimbus Transportes e Serviços LTDA; -Correspondência da Associação das Empresas de Transporte Coletivo de Passageiros do Sistema Integrado Municipal de Cascavel -VALESIM; -Correspondência do Sr. Paulo Piau - Prefeito Municipal de Uberaba-MG; -Ofício 1102/2020, da Associação Metrocard. À SEXPE, por devolução.

  4. 19/01/2021 · PLEN

    Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica da correspondência do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC. À SEXPE, por devolução.

  5. 10/12/2020

    Vetada integralmente. (vide mensagem nº 726, de 09/12/2020, publicada no DOU de 10/12/20, pág. 13, coluna 2). À COARQ

  6. 20/11/2020

    Remetido Ofício SF nº 775, de 19/11/20, ao Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 143/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. Remetido Ofício SF nº 776, de 19/11/20, à Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.

  7. 19/11/2020

    Anexado o texto revisado.

  8. 18/11/2020 · PLEN

    (Sessão Deliberativa Remota realizada em 18/11/2020) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 15-PLEN. Proferido pelo Senador Eduardo Gomes o Parecer nº 158/2020-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.364, de 2020, e pela aprovação das emendas de redação n°s 3, 7, 12 e 13-PLEN; e pela rejeição das demais emendas. Encaminhado à publicação o Requerimento nº 2692/2020, da Liderança do PT, de destaque para votação em separado da Emenda nº 8 - PLEN. Aprovado, em turno único, o projeto principal e as emendas, nos termos do parecer, ressalvado o destaque apresentado. Rejeitada a Emenda nº 8-PLEN, com o seguinte resultado, Sim: 25, Não: 39, Presidente:1, Total: 65. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. Aprovada, com emendas de redação, a matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Encaminhado à publicação o Requerimento nº 2708, de 2020, do Senador Rodrigo Cunha, consignando voto favorável à Emenda nº 8 - PLEN ao Projeto de Lei nº 3.364, de 2020, destacada.

  9. 18/11/2020 · PLEN

    Encerrada a relatoria do Senador Eduardo Gomes por deliberação da matéria.

  10. 18/11/2020 · PLEN

    Encerrada a apresentação de destaques, na sessão de hoje, para a matéria, às 16h.

  11. 18/11/2020 · PLEN

    Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 158/2020 - PLEN, em 18/11/2020.

  12. 18/11/2020 · PLEN

    Recebido o Relatório do Senador Eduardo Gomes.

  13. 18/11/2020 · PLEN

    Recebido o Requerimento nº 2692, de 2020, da Liderança do PT, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 8 PLEN, do Senador Jean Paul Prates, ao PL 3364/2020.

  14. 18/11/2020 · PLEN

    Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 18/11/2020. Foram apresentadas 15 emendas.

  15. 18/11/2020 · PLEN

    Recebidas as Emendas nºs 14 e 15, do Senador Jean Paul Prates.

  16. 18/11/2020 · PLEN

    Recebidas as Emendas n°s: - 12, da Senadora Soraya Thronicke; e - 13, do Senador Luis Carlos Heize.

  17. 18/11/2020 · PLEN

    Recebida a Emenda n° 11, do Senador Lasier Martins.

  18. 18/11/2020 · PLEN

    Recebidas as Emendas nºs 9 e 10, da Senadora Rose de Freitas.

  19. 18/11/2020 · PLEN

    Recebidas as Emendas nºs: - 6, da Senadora Rose de Freitas; - 7, do Senador Eduardo Braga; e - 8, do Senador Jean Paul Prates.

  20. 17/11/2020 · PLEN

    Recebida a Emenda n° 5, do Senador Rodrigo Pacheco.

Conferir dados e histórico no Senado ↗
Sem complicar: entenda os termos
Projeto de lei (PL)
Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP)
Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC)
Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta
Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo
Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação
O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.