Registro no Senado Federal

SUG 20/2020 — "Empresas públicas e Sociedades de economia mista que deram lucro não podem ser privatizadas"

Apresentado em 18/08/2020. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

O que está sendo proposto?

"Empresas públicas e Sociedades de economia mista que deram lucro não podem ser privatizadas".

MATÉRIA COM A RELATORIA

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:53 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

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Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

14/03/2023 · CDH
Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Paulo Paim (art. 129 do RISF).
02/02/2023 · CDH
Matéria aguardando distribuição
21/12/2022 · CDH
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
15/06/2022 · CDH
Recebido depoimento do autor da ideia legislativa.
30/07/2021 · CDH
Redistribuído ao Senador Paulo Paim, para emitir relatório.
16/12/2020 · CDH
Devolvido pelo Senador Carlos Portinho, para redistribuição.
24/11/2020 · CDH
Redistribuído ao Senador Carlos Portinho, para emitir relatório.
24/09/2020 · CDH
Devolvido pelo Senador Fabiano Contarato, para redistribuição.
23/09/2020 · CDH
Distribuído ao Senador Fabiano Contarato, para emitir relatório.
18/08/2020 · CDH
Recebido na CDH. Matéria aguardando distribuição.

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.