Registro no Senado Federal
PL 4080/2020 — Fontes de financiamento para as despesas com a implementação do zoneamento ecológico-econômico (ZEE)
Apresentado em 04/08/2020. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
Ver votações, partidos e pessoas ↓O que está sendo proposto?
Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências, para dispor sobre fontes de financiamento para as despesas com a implementação do zoneamento ecológico-econômico (ZEE).
Explicação fornecida pelo Senado
Estabelece as fontes de financiamento para a implementação do Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE).
Ler o projeto na fonte ↗Onde está no caminho?
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Fonte consultada em 08/10/2026, 05:55 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Jader Barbalho
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
08/05/2026
Remetido Ofício SF nº 353, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
08/05/2026
Anexado o texto revisado.
08/05/2026 · PLEN
Encerrou-se, em 7 de maio, o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do referido Projeto. Não foi apresentado recurso. A matéria, aprovada terminativamente pela Comissão de Assuntos Econômicos, vai à Câmara dos Deputados.
08/05/2026 · CAE
Encerrada a relatoria do Senador Eduardo Braga por deliberação da matéria.
08/05/2026 · PLEN
Anexado o texto final revisado.
29/04/2026 · PLEN
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 30/04/2026 a 07/05/2026. Perante a Mesa.
29/04/2026 · PLEN
Encaminhado à publicação o Ofício nº 15, de 2026, da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
28/04/2026 · CAE
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o projeto por 14 (quatorze) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. Anexado o parecer da comissão. Anexado o ofício nº 15/2026-CAE, comunicando ao presidente do Senado Federal a aprovação do projeto. À SLSF, em cumprimento ao art. 91 do Regimento Interno do Senado Federal.
24/04/2026 · CAE
Matéria constante da Pauta da 11ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 28/04/2026.
22/04/2026 · CAE
Reunida a comissão nesta data, após a leitura do relatório, a apreciação da matéria é adiada.
13/04/2026 · CAE
Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 14/04/2026.
05/05/2025 · CAE
O relator, senador Eduardo Braga, apresentou relatório pela aprovação do projeto.
31/03/2025 · CAE
Distribuído ao Senador Eduardo Braga, para emitir relatório.
11/04/2024 · CAE
Matéria aguardando distribuição.
10/04/2024 · CMA
Encerrada a relatoria do Senador Wellington Fagundes por deliberação da matéria.
10/04/2024 · CMA
Na 9ª reunião, realizada nesta data, foi aprovado o relatório do senador Wellington Fagundes, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao Projeto de Lei nº 4080 de 2020. A matéria vai à Comissão de Assuntos Econômicos. Para notas taquigráficas, informações e vídeos da reunião acesse o link: https://legis.senado.leg.br/comissoes/reuniao?reuniao=12458
05/04/2024 · CMA
Matéria constante da Pauta da 9ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 10/04/2024.
25/03/2024 · CMA
Recebido relatório do senador Wellington Fagundes favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 4080, de 2020.
15/06/2023 · CMA
Distribuído ao Senador Wellington Fagundes, para emitir relatório.
28/05/2023 · CMA
Encerrado o prazo para apresentação de Emendas perante a Comissão de Meio Ambiente ao PL 4080/2020 , terminativo (Art. 122, II, "c", do RISF). Não foram apresentadas emendas.
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.