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Registro no Senado Federal

PL 2810/2020 — Dar nova redação ao crime de denunciação caluniosa

Apresentado em 04/08/2020. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

Ver votações, partidos e pessoas ↓

O que está sendo proposto?

Altera o art. 339 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dar nova redação ao crime de denunciação caluniosa.

Explicação fornecida pelo Senado

Aperfeiçoa a redação do tipo penal "denunciação caluniosa", substituindo-se as expressões “investigação policial” e “instauração de investigação administrativa” por “inquérito policial”, "procedimento investigatório criminal" e “processo administrativo disciplinar”. Ademais, ajusta o final do texto para enquadrar a denunciação caluniosa, além da hipótese de crime, como "infração ético-disciplinar" ou "ato ímprobo".

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:53 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Câmara dos Deputados

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

0 registros

Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

  1. 18/02/2021

    Remetido Ofício SF nº 4, de 12/02/21, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 750, de 2020, na origem, restituindo autógrafo do Projeto de Lei nº 2810, de 2020, sancionado e transformado na Lei nº 14.110, de 18 de dezembro de 2020.

  2. 04/02/2021 · PLEN

    Encaminhada à publicação a Mensagem nº 750, de 2020, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei nº 2.810, de 2020, sancionado e convertido na Lei nº 14.110, de 18 de dezembro de 2020. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

  3. 21/12/2020

    (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 14110 DE 2020. DOU (Diário Oficial da União) - 21/12/2020 - Seção I - págs. 1 e 1. Sancionada em 18/12/2020.

  4. 04/12/2020

    Remetido Ofício SF nº 791 , de 04/12/20, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 146/20 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. Remetido Ofício SF nº 792, de 04/12/2020, à Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.

  5. 03/12/2020

    Anexado o texto revisado.

  6. 02/12/2020 · PLEN

    (Sessão Deliberativa Remota realizada em 02/12/2020) Proferido pelo Senador Angelo Coronel o Parecer nº 169/2020-PLEN/SF, favorável ao projeto e pela rejeição das Emendas nºs 1 e 2-PLEN. Aprovado o projeto, nos termos do Parecer nº 169/2020-PLEN/SF. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. À sanção. (O Podemos, as Senadoras Soraya Thronicke, Leila Barros e os Senadores Esperidião Amin, Eduardo Girão e Kajuru registram manifestações contrárias à matéria)

  7. 02/12/2020 · PLEN

    Encerrada a relatoria do Senador Angelo Coronel por deliberação da matéria.

  8. 02/12/2020 · PLEN

    Encerrada a apresentação de destaques, na sessão de hoje, para a matéria, às 16h.

  9. 02/12/2020 · PLEN

    Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 169/2020 - PLEN, em 02/12/2020.

  10. 01/12/2020 · PLEN

    Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa remota de 02.12.2020.

  11. 25/11/2020 · PLEN

    (Sessão Deliberativa Remota realizada em 25/11/2020) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 e 2-PLEN. Retirado da pauta.

  12. 25/11/2020 · PLEN

    Encerrada a apresentação de destaques, na sessão de hoje, para a matéria, às 16h.

  13. 25/11/2020 · PLEN

    Recebido o Relatório do Senador Angelo Coronel.

  14. 25/11/2020 · PLEN

    Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 25/11/2020. Foram apresentadas 2 emendas.

  15. 25/11/2020 · PLEN

    Recebidas as Emendas nºs 1 e 2, da Senadora Rose de Freitas.

  16. 24/11/2020 · PLEN

    Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa remota de 25.11.2020.

  17. 19/08/2020 · PLEN

    Encaminhado à publicação, em 19/08/2020.

  18. 19/08/2020 · PLEN

    Aguardando publicação.

Conferir dados e histórico no Senado ↗
Sem complicar: entenda os termos
Projeto de lei (PL)
Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP)
Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC)
Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta
Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo
Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação
O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.