Registro no Senado Federal

PL 4042/2020 — Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979 que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano

Apresentado em 03/08/2020. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

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O que está sendo proposto?

Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979 que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.

Explicação fornecida pelo Senado

Estabelece o mínimo de 15 metros para a faixa não edificável ao longo das faixas de domínio público de ferrovias, possibilitando, mediante lei municipal ou distrital de planejamento territorial, a sua redução para até 5 metros de cada lado ou, nos casos que especifica, a sua desconsideração.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

REJEITADA

Fonte consultada em 08/10/2026, 03:53 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Rodrigo Cunha

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

11/09/2025
Processo transferido para arquivamento intermediário na COARQ.
11/09/2025 · PLEN
Encerrou-se em 10 de setembro o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do presente Projeto. Não foi apresentado recurso. O Projeto de Lei nº 4.042, de 2020, rejeitado pela Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, vai ao Arquivo.
03/09/2025 · PLEN
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 04/09/2025 a 10/09/2025. Perante a Mesa.
03/09/2025 · PLEN
Encaminhado à publicação o Ofício nº 131, de 2025, da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno do Senado.
02/09/2025 · CDR
Reunida a comissão nesta data, designado relator ad hoc o Senador Laércio Oliveira, é rejeitado o projeto. À SLSF.
29/08/2025 · CDR
Matéria constante da Pauta da 23ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 02/09/2025.
26/08/2025 · CDR
Em reunião realizada em 26/08/2025, a apreciação da matéria foi adiada.
22/08/2025 · CDR
Matéria constante da Pauta da 21ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 26/08/2025.
15/07/2025 · CDR
Devolvido pelo relator, Senador Alan Rick, com voto pela rejeição do projeto. Matéria pronta para pauta.
27/03/2025 · CDR
Distribuído ao Senador Alan Rick, para emitir relatório.
15/10/2024 · CDR
Recebido na Comissão nessa data.
08/10/2024 · CI
Reunida a Comissão nesta data, tendo sido designado relator ad hoc o Senador Esperidião Amin, em substituição ao Senador Chico Rodrigues, é lido e aprovado o relatório, passando a constituir parecer da CI pela rejeição do projeto. À CDR, em decisão terminativa.
01/10/2024 · CI
Matéria constante da Pauta da 27ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 08/10/2024.
12/09/2024 · CI
Relatório Legislativo apresentado pelo Senador Chico Rodrigues (PSB/RR).
10/03/2023 · CI
Distribuído ao Senador Chico Rodrigues, para emitir relatório.
21/12/2022 · CI
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
04/03/2022 · CI
Decorrido o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto.
21/02/2022 · CI
Recebido na Comissão nessa data. Prazo para apresentação de emendas a projeto terminativo em comissão (art. 122, II, c, do RISF): primeiro dia - 22/02/2022; último dia - 03/03/2022.
18/02/2022 · CI
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 22/02/2022 a 03/03/2022. Perante a CI.
18/02/2022 · PLEN
A matéria vai à CI, seguindo posteriormente à CDR, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.