Registro no Senado Federal
PL 4007/2020 — Prever a não ofensa aos direitos autorais do uso de imagens de obras por museus
Apresentado em 30/07/2020. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
Ver votações, partidos e pessoas ↓O que está sendo proposto?
Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para prever a não ofensa aos direitos autorais do uso de imagens de obras por museus.
Explicação fornecida pelo Senado
Determina que a utilização, pelos museus, de imagens de obras sob sua guarda, no desenvolvimento de suas atividades e na busca de mecanismos de sustentabilidade econômica, não representa violação de direito autoral.
Ler o projeto na fonte ↗Onde está no caminho?
MATÉRIA COM A RELATORIA
Fonte consultada em 08/10/2026, 05:53 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Chico Rodrigues
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
09/07/2025 · CCT
Na 14ª Reunião (Extraordinária), realizada nesta data, a matéria é retirada de pauta a pedido da relatora, para reexame.
04/07/2025 · CCT
Matéria constante da Pauta da 14ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática, agendada para o dia 09/07/2025.
17/06/2025 · CCT
Recebido, da senadora Dra. Eudócia, relatório que conclui pela aprovação do projeto com a emenda que apresenta.
18/03/2025 · CCT
Redistribuído à Senadora Dra. Eudócia, para emitir relatório.
25/02/2025 · CCT
Devolvido pela relatora, Senadora Damares Alves, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
25/09/2024 · CCT
Redistribuído à Senadora Damares Alves, para emitir relatório.
04/07/2024 · CCT
Devolvido pelo Senador Beto Faro, para redistribuição.
14/12/2023 · CCT
Ao Relator, Senador Beto Faro, para reexame da matéria.
13/12/2023 · CCT
Matéria não apreciada, em razão do cancelamento da 35ª reunião da Comissão.
11/12/2023 · CCT
Matéria constante da Pauta da 35ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática, agendada para o dia 13/12/2023.
08/11/2023 · CCT
Na 28ª Reunião (Extraordinária), realizada nesta data, a matéria é retirada de pauta a pedido do Relator, Senador Beto Faro.
06/11/2023 · CCT
Matéria constante da Pauta da 28ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática, agendada para o dia 08/11/2023.
26/10/2023 · CCT
Recebido, do Senador Beto Faro, o relatório que conclui pela aprovação do projeto.
22/08/2023 · CCT
Redistribuído ao Senador Beto Faro, para emitir relatório.
11/07/2023 · CCT
Devolvido pelo Senador Wellington Fagundes, para redistribuição. conforme o disposto no art. 84, §4º do RISF.
05/07/2023 · CCT
Recebido, do Senador Wellington Fagundes, o relatório pela aprovação do projeto
13/04/2023 · CCT
Distribuído ao Senador Wellington Fagundes, para emitir relatório.
02/02/2023 · CCT
Matéria aguardando distribuição
21/12/2022 · CCT
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
12/04/2022 · CCT
Distribuído ao Senador Wellington Fagundes, para emitir relatório.
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.