Registro no Senado Federal

MPV 993/2020 — Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA

Apresentado em 28/07/2020. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

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O que está sendo proposto?

Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA.

Explicação fornecida pelo Senado

Prorrogação de contratos por tempo determinado, até 28 de julho de 2023, no âmbito do INCRA. Aplicável para contratos firmados a partir de 4 de julho de 2014, vigentes na data de publicação da Medida Provisória. A Medida também afasta a limitação temporal de cinco anos estabelecida na Lei 8.745 de 1993.

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Onde está no caminho?

REMETIDA À PROMULGAÇÃO

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:57 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Presidência da República

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

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Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

06/10/2025
A matéria vai ao arquivo.
27/11/2020
Remetido Ofício CN nº 443 de 27/11/20, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República encaminhando a Mensagem CN nº 151/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida Provisória e sua publicação como Lei nº14.106 no Diário Oficial da União. Remetido Ofício CN nº 444 de 27/11/20, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando a promulgação da matéria, bem como o envio do texto promulgado para o Arquivo daquela Casa.
27/11/2020
(CN) MESA. PROMULGADA. LEI N° 14106 DE 2020. DOU (Diário Oficial da União) - 27/11/2020 - Seção I - pág. 1. Promulgada em 26/11/2020.
20/11/2020
Anexado o texto revisado.
19/11/2020 · PLEN
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 19/11/2020) Encaminhada à publicação a presente Medida provisória. Encaminhada à publicação a Emenda nº 7 -PLEN. Proferido pelo Senador Carlos Fávaro, o Parecer nº 160/2020-PLEN/SF, favorável à Medida Provisória, e contrário às emendas. Aprovado, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e a Medida Provisória, nos termos do parecer. À promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
19/11/2020 · PLEN
Encerrada a relatoria do Senador Carlos Fávaro por deliberação da matéria.
19/11/2020 · PLEN
Encerrada a apresentação de destaques, na sessão de hoje, para a matéria, às 16h.
19/11/2020 · PLEN
Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 160/2020 - PLEN, em 19/11/2020.
19/11/2020 · PLEN
Encaminhado à publicação, em 19/11/2020.
19/11/2020 · PLEN
Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 19/11/2020. Perante a Mesa do Senado Federal foi apresentada 1 emenda.
19/11/2020 · PLEN
Recebido o Relatório do Senador Carlos Fávaro.
19/11/2020 · PLEN
Recebida a emenda nº 7, da Senadora Zenaide Maia.
18/11/2020 · PLEN
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa remota de 19.11.2020.
18/11/2020 · PLEN
Aguardando leitura no Senado Federal.
24/09/2020
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 0 dias. Data final após prorrogação: 25/09/2020.
31/07/2020
Remetido Ofício CN nº 246, de 31/07/20, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020. À CD.
31/07/2020 · CMMPV 993/2020
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
31/07/2020 · CMMPV 993/2020
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 6 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Deputado Federal João Daniel (PT/SE) 001; Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) 002; Deputado Federal Wolney Queiroz (PDT/PE) 003; 004; Senador Paulo Rocha (PT/PA) 005; e Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) 006. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 06/08/2020.
30/07/2020 · Mesa
À Coordenação de Comissões Mistas, para recebimento de emendas.
29/07/2020 · Mesa
Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 28/07/2020 a 25/09/2020 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 28/07/2020 a 30/07/2020 (art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020) - Prazo na comissão: * - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 11/09/2020 (46º dia) * Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental. * As emendas enviadas por sistema até as 23h59 do dia 30/07/2020 poderão ser entregues à Comissão Mista até as 10h do dia 31/07/2020. *O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.