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PLP 195/2020 — Criar o Programa Nacional de Auxílio às Instituições de Ensino da Educação Básica – PRONAIEEB; altera a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020,…

Apresentado em 28/07/2020. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

Ver votações, partidos e pessoas ↓

O que está sendo proposto?

Institui o Programa Nacional de Auxílio às Instituições de Ensino da Educação Básica – PRONAIEEB; altera a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020, para permitir que instituições de ensino possam suspender os contratos de trabalhos; altera a Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, permitindo a opção excepcional pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.

Explicação fornecida pelo Senado

Institui o Programa Nacional de Auxílio às Instituições de Ensino da Educação Básica (PRONAIEEB), com o objetivo de prestar auxílio financeiro às instituições privadas de ensino que tenham sido afetadas pela pandemia do novo coronavírus. Inclui instituições privadas de ensino básico no âmbito do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda. Suspende o pagamento de tributos federais ou do Simples Nacional até o dia 31/12/2020. Determina à União o repasse de três bilhões de reais aos Municípios, para aplicação em ações emergenciais de apoio às instituições privadas de ensino básico. Reabre o prazo para nova opção pelo Simples Nacional.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:55 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Jorginho Mello

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

  1. 11/09/2020

    Remetido Ofício SF nº 669, de 11/09/20, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. À COARQ.

  2. 10/09/2020

    Anexado o texto revisado.

  3. 09/09/2020 · PLEN

    (Sessão Deliberativa Remota realizada em 09/09/2020) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 9 – PLEN. A Emenda nº 1-PLEN foi retirada pela autora (RQS nº 1766/2020). Proferido pela Senadora Daniella Ribeiro o Parecer nº 132/2020-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do projeto, acolhimento da Emenda nº 8 – PLEN, acolhimento parcial das Emendas nºs 2 e 6 – PLEN, na forma das Emendas nºs 10 a 15 - PLEN; e pela rejeição das demais emendas de Plenário. Encaminhados à publicação e deferidos os seguintes requerimentos: - nº 1784/2020, da Liderança do PDT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 2 – PLEN; - nº 1788/2020, da Liderança do CIDADANIA, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 4 – PLEN; - nº 1809/2020, da Liderança da REDE, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 8 – PLEN; - nº 1814/2020, da Liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 5 – PLEN; e - nº 2138/2020, da Liderança do PROS, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 6 – PLEN. Prejudicados os RQS nºs 1784, 1809, 1814 e 2138, de 2020. Retirado o RQS nº 1788/2020, não restando destaque para votação em separado. Aprovado, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim - 75, Não - 1, Presidente - 1, Total - 77. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. Aprovada, com emendas, a matéria vai à Câmara dos Deputados. (Encaminhado à publicação o RQS nº 1766/2020)

  4. 09/09/2020 · PLEN

    Encerrada a relatoria da Senadora Daniella Ribeiro por deliberação da matéria.

  5. 09/09/2020 · PLEN

    Encerrada a apresentação de destaques, na sessão de hoje, para a matéria, às 16h35.

  6. 09/09/2020 · PLEN

    Recebido o novo Relatório da Senadora Daniella Ribeiro.

  7. 09/09/2020 · PLEN

    Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 132/2020 - PLEN, em 09/09/2020.

  8. 09/09/2020 · PLEN

    Recebido o Relatório da Senadora Daniella Ribeiro.

  9. 08/09/2020 · PLEN

    Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa remota de 09.09.2020.

  10. 02/09/2020 · PLEN

    (Sessão Deliberativa Remota realizada em 02/09/2020) Retirado de pauta.

  11. 02/09/2020 · PLEN

    Recebido o Requerimento nº 2138, de 2020, da Liderança do PROS, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 6 ao PLP 195/2020.

  12. 01/09/2020 · PLEN

    Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa remota de 02.09.2020.

  13. 13/08/2020 · PLEN

    (Sessão Deliberativa Remota realizada em 13/08/2020) Retirado de pauta.

  14. 13/08/2020 · PLEN

    Recebido o Requerimento nº 1814, de 2020, do Senador Rogério Carvalho, pela Liderança do PT, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 5.

  15. 13/08/2020 · PLEN

    Recebido o Requerimento nº 1809, de 2020, da Liderança do REDE, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 08 ao PLP 195/2020.

  16. 13/08/2020 · PLEN

    Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 13/08/2020. Foram apresentadas 9 emendas.

  17. 13/08/2020 · PLEN

    Recebidas as Emendas nºs 8 e 9, do Senador Randolfe Rodrigues.

  18. 13/08/2020 · PLEN

    Recebida a Emenda nº 7, do Senador Jayme Campos.

  19. 13/08/2020 · PLEN

    Recebida a Emenda nº 6, da Senador Zenaide Maia.

  20. 13/08/2020 · PLEN

    Recebido o Requerimento nº 1788, de 2020, da Liderança do CIDADANIA, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 04 ao PLP 195/2020.

Conferir dados e histórico no Senado ↗
Sem complicar: entenda os termos
Projeto de lei (PL)
Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP)
Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC)
Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta
Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo
Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação
O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.