Registro no Senado Federal

PL 4731/2019 (Substitutivo-CD) — Incluir as bacias hidrográficas localizadas nos Estados de Pernambuco, Alagoas, Sergipe, Bahia, Paraíba, Rio Grande do Norte, Piauí,…

Apresentado em 21/07/2020. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

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O que está sendo proposto?

Altera a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, para incluir as bacias hidrográficas localizadas nos Estados de Pernambuco, Alagoas, Sergipe, Bahia, Paraíba, Rio Grande do Norte, Piauí, Maranhão, Ceará e Amapá na área de abrangência da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf).

Explicação fornecida pelo Senado

Inclui na área de atuação da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf) as bacias hidrográficas dos rios Araguari, Jequitinhonha e Mucuri e as bacias hidrográficas continentais ou litorâneas que abrangem os Estados de Pernambuco, Alagoas, Sergipe, Bahia, Paraíba, Rio Grande do Norte, Piauí, Maranhão, Ceará, Goiás e Amapá e os Municípios da região do Alto Rio Pardo em Minas Gerais.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:56 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Câmara dos Deputados

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

0 registros

Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

17/09/2020 · PLEN
Encaminhado à publicação a Mensagem nº 511, de 2020, da Presidência da republica, que restitui os autógrafos do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 4.731, de 2019, promulgado e convertido na Lei nº 14.053, de 8 de setembro de 2020. Encaminhe-se à Câmara dos Deputados um exemplar dos autógrafos.
16/09/2020
Por solicitação. À SLSF
09/09/2020
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 14053 DE 2020. DOU (Diário Oficial da União) - 09/09/2020 - Seção I - págs. 8 e 8. Sancionada em 08/09/2020.
19/08/2020
Remetido Ofício SF nº 636, de 18/08/2020, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 62/ 20 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. Remetido Ofício SF nº 637, de 18/08/2020, à Senhora Primeira-Secretaria da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
17/08/2020
Anexado o texto revisado.
14/08/2020 · PLEN
Encerrada a relatoria do Senador Carlos Viana por deliberação da matéria.
13/08/2020 · PLEN
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 13/08/2020) Proferido pelo Senador Carlos Viana o Parecer nº 107/2020-PLEN-SF, concluindo pela aprovação do projeto, com ajustes redacionais. Aprovado com adequações redacionais. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
13/08/2020 · PLEN
Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 107/2020 - PLEN, em 13/08/2020.
13/08/2020 · PLEN
Encerrado o prazo para apresentação de destaques à matéria às 16h de 13/08/2020. Não foram apresentados destaques à Mesa do Senado Federal
13/08/2020 · PLEN
Recebido o Relatório do Senador Carlos Viana.
12/08/2020 · PLEN
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa de 13.08.2020.
21/07/2020 · PLEN
Encaminhado à publicação, em 21/07/2020.
21/07/2020 · PLEN
Aguardando publicação.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.