Registro no Senado Federal

PL 3884/2020 — Acrescenta o §6º à Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para determinar que o cômputo do prazo estipulado para o contribuinte adquirir…

Apresentado em 21/07/2020. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

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O que está sendo proposto?

Acrescenta o §6º à Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para determinar que o cômputo do prazo estipulado para o contribuinte adquirir novo imóvel residencial e fazer jus à isenção do Imposto de Renda de ganho auferido tenha início apenas após o término da vigência do Decreto Federal de pandemia da Covid-19.

Explicação fornecida pelo Senado

Suspende o prazo de 180 dias para aquisição de novo imóvel residencial, para fins de isenção do imposto de renda sobre os ganhos da venda, durante a calamidade pública da Covid-19.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:57 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Wellington Fagundes

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

28/05/2021
Remetido Ofício SF nº 271, de 28/05/21, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
27/05/2021
Anexado o texto revisado.
26/05/2021 · PLEN
Encerrada a relatoria do Senador Carlos Portinho por deliberação da matéria.
26/05/2021 · PLEN
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 26/05/2021) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 7 - PLEN. A Presidência determina a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 3.884, de 2020 com o Projeto de Lei nº 4079, de 2020. (Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1597/2021, da Senadora Simone Tebet) Proferido pelo Senador Carlos Portinho o Parecer nº 111/2021-PLEN/SF, favorável ao Projeto de Lei nº 3.884, de 2020, e à Emenda nº 2 - PLEN, e parcialmente favorável às Emendas nºs 1 e 5 - PLEN, na forma da Emenda nº 8 - PLEN (Substitutivo), que apresenta, pela rejeição das demais Emendas e pela prejudicialidade do Projeto de Lei nº 4.079, de 2020. Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1602/2021, da Liderança do PSDB, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 6 - PLEN. (Retirado) Aprovado a Emenda nº 8 – PLEN (Substitutivo), nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim - 73, Não - 1, Presidente – 1, Total - 75. Fica prejudicado o Projeto de Lei nº 4079, de 2020. Discussão encerrada, sem emendas, o Substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação. As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. O Projeto de Lei nº 3.884, de 2020, vai à Câmara dos Deputados. O Projeto de Lei nº 4.079, de 2020, prejudicado, vai ao Arquivo.
26/05/2021 · PLEN
Encerrada a apresentação de destaques, na sessão de hoje, para a matéria, às 17h34.
26/05/2021 · PLEN
Recebido o Requerimento nº 1602/2021, da Liderança do PSDB, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 6 ao PL 3884/2020.
26/05/2021 · PLEN
Recebido o Relatório do Senador Carlos Portinho.
26/05/2021 · PLEN
Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 111/2021 - PLEN, em 26/05/2021.
26/05/2021 · PLEN
Recebido o Requerimento nº 1597/2021, da Senadora Simone Tebet, de tramitação conjunta do PL 4079/2020 com o PL 3884/2020.
26/05/2021 · PLEN
Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 26/05/2021. Foram apresentadas 7 emendas.
26/05/2021 · PLEN
Recebida a Emenda nº 7, do Senador Vanderlan Cardoso.
26/05/2021 · PLEN
Recebidas as Emendas nºs: - 4 e 5, do Senador Mecias de Jesus; e - 6, do Senador Izalci Lucas.
26/05/2021 · PLEN
Recebida a Emenda nº 3, do Senador Carlos Viana.
26/05/2021 · PLEN
Recebida a Emenda nº 2, da Senadora Rose de Freitas.
26/05/2021 · PLEN
Recebida a Emenda nº 1, do Senador Luiz do Carmo.
25/05/2021 · PLEN
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa remota de 26.05.2021. Designado Relator de Plenário o Senador Carlos Portinho.
21/07/2020 · PLEN
Encaminhado à publicação, em 21/07/2020.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.