Registro no Senado Federal
PL 1444/2020 — Estabelecer medidas excepcionais de proteção à mulher e a seus dependentes em situação de violência doméstica e familiar durante a emergência…
Apresentado em 13/07/2020. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
Ver votações, partidos e pessoas ↓O que está sendo proposto?
Altera as Leis nºs 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e 13.982, de 2 de abril de 2020, para estabelecer medidas excepcionais de proteção à mulher e a seus dependentes em situação de violência doméstica e familiar durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19.
Explicação fornecida pelo Senado
Cria medidas de proteção à mulher em situação de violência, durante a emergência de saúde pública da Covid-19. Dispõe sobre afastamento do lar, prazos para medidas protetivas, medida de visitas periódicas da polícia, atendimento domiciliar e auxílio emergencial.
Ler o projeto na fonte ↗Onde está no caminho?
PREJUDICADA
Fonte consultada em 08/10/2026, 05:54 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Câmara dos Deputados
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
29/05/2025
Remetido Ofício SF n° 432, de 28/05/2025, comunicando ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados que foi declarado prejudicado, nos termos inciso I do art. 334, do Regimento Interno do Senado Federal, o Projeto de Lei nº 1.444, de 2020. À COARQ.
28/05/2025 · PLEN
A Presidência declara a prejudicialidade da matéria, nos termos no art. 334, I, do Regimento Interno, conforme a conclusão do Parecer nº 23, de 2025, da Comissão de Segurança Pública. A matéria vai ao Arquivo, após a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
28/05/2025 · CSP
Encerrada a relatoria da Senadora Damares Alves por deliberação da matéria.
27/05/2025 · CSP
Reunida a Comissão nesta data, encerra a discussão, colocado em votação, é aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, pela prejudicialidade do projeto.
23/05/2025 · CSP
Matéria constante da Pauta da 12ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 27/05/2025.
12/05/2025 · CSP
Recebido, da Senadora Damares Alves, relatório pela prejudicialidade do projeto.
07/04/2025 · CSP
Distribuído à Senadora Damares Alves, para emitir relatório.
08/11/2023 · CSP
Matéria aguardando distribuição.
08/11/2023 · CDH
Encerrada a relatoria da Senadora Leila Barros por deliberação da matéria. À CSP para prosseguimento da tramitação.
08/11/2023 · CDH
Na 83ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH pela prejudicialidade do Projeto.
01/11/2023 · CDH
Matéria constante da Pauta da 83ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 08/11/2023.
25/10/2023 · CDH
Recebido o relatório da Senadora Leila Barros com voto pela prejudicialidade do projeto.
14/03/2023 · CDH
Distribuído à Senadora Leila Barros, para emitir relatório.
02/02/2023 · CDH
Matéria aguardando distribuição
21/12/2022 · CDH
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
16/03/2022 · CDH
Distribuído à Senadora Leila Barros, para emitir relatório.
15/12/2021 · CDH
Recebido na CDH. Matéria aguardando distribuição.
10/12/2021 · PLEN
A matéria vai à CDH, seguindo posteriormente à CSP
17/08/2020 · PLEN
Recebida a Emenda n° 2, do Senadora Nelsinho Trad.
27/07/2020 · PLEN
Recebida a Emenda n° 1, da Senadora Rose de Freitas.
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.