Registro no Senado Federal

PL 3557/2020 — Dar diferente tratamento fiscal às atividades de exploração e produção de petróleo ou gás natural

Apresentado em 30/06/2020. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

Ver votações, partidos e pessoas ↓

O que está sendo proposto?

Altera a Lei nº 13.586, de 28 de dezembro de 2017, para dar diferente tratamento fiscal às atividades de exploração e produção de petróleo ou gás natural.

Explicação fornecida pelo Senado

Revoga benefícios fiscais destinados a empresas petrolíferas relativos ao Imposto de Renda e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Suspende o pagamento de tributos federais devidos na importação ou aquisição, no mercado interno, de produtos industrializados para utilização integral no processo produtivo de produto final destinado às atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos. Antecipa, de 31 de dezembro de 2040 para 31 de dezembro de 2025, a data limite para a ocorrência de fatos geradores para os quais há suspensão do pagamento de tributos federais.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

RETIRADA PELO AUTOR

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:59 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Rogério Carvalho

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

21/03/2024
Processo transferido para arquivamento intermediário na COARQ.
21/03/2024 · PLEN
Foi apresentado Requerimento nº 200, de 2024, do Senador Rogério Carvalho, de retirada, em caráter definitivo, do Projeto de Lei nº 3.557, de 2020. A Presidência defere o Requerimento, e encaminha o Projeto de de Lei nº 3.557, de 2020, ao Arquivo. Tendo em vista o arquivamento do referido Projeto de Lei nos termos do Art. 256, § 2º, inciso I, do Regimento Interno, o Projeto de Lei nº 1.115, de 2021, retoma sua tramitação autônoma e retorna ao exame da Comissão de Serviços de Infraestrutura, seguindo posteriormente à Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa.
21/03/2024 · PLEN
Recebido o Requerimento nº 200, de 2024, do Senador Rogério Carvalho, solicitando a retirada, em caráter definitivo, de tramitação da matéria.
21/03/2024 · CI
Encaminhado à SGM, a pedido, para juntada de requerimento de retirada do PL 3557/2020.
19/03/2024 · CI
Reunida a Comissão nessa data, é lido e aprovado o REQ 8/2024-CI, para a realização de audiência pública de instrução do PL 1115/2021 e do PL 3557/2020. Os projetos, sob a relatoria do Senador Laércio Oliveira, ficam sobrestados, aguardando a realização da audiência pública de instrução.
20/02/2024 · CI
Retirado de pauta a pedido do relator, para reexame. Restituído ao relator, Senador Laércio Oliveira.
19/02/2024 · CI
O relator, Senador Laércio Oliveira, apresenta novo relatório, pela rejeição, no mérito, dos PL 3557/2020 e PL 1115/2021.
15/02/2024 · CI
Matéria constante da Pauta da 1ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 20/02/2024.
29/11/2023 · CI
Restituído pelo relator, Senador Laércio Oliveira, com relatório pela rejeição, no mérito, dos PL 3557/2020 e PL 1115/2021.
20/09/2023 · CI
Redistribuído ao Senador Laércio Oliveira, para emitir relatório.
03/07/2023 · CI
Matéria segue tramitação conjunta, nos termos do art. 258 do Regimento Interno - PL 3557/2020 e PL 1115/2021.
03/07/2023 · PLEN
A Presidência determina a tramitação conjunta do PL nº 3.557, de 2020, com o PL nº 1.115, de 2021, por tratarem de tema correlato, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno, e em atendimento ao Requerimento nº 501, de 2023, do Senador Ciro Nogueira. As matérias passam a tramitar em conjunto e retornam ao exame da CI, seguindo posteriormente à CAE, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno.
30/06/2023 · CI
Encaminhado à SLSF, à pedido, para prosseguimento da tramitação do RQS 501/2023 - Requer tramitação conjunta do PL nº1115/2021 com o PL nº 3557/2020, por tratarem de matéria correlata.
14/06/2023 · CI
Devolvido pelo Senador Esperidião Amin, para redistribuição.
13/06/2023 · CI
Redistribuído ao Senador Esperidião Amin, para emitir relatório.
12/06/2023 · CI
Devolvido pelo Senador Eduardo Braga, para redistribuição.
01/06/2023 · CI
Distribuído ao Senador Eduardo Braga, para emitir relatório.
15/05/2023 · CI
Recebido na Comissão nessa data. Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, "c", do RISF): de16/05/2023 a 22/05/2023.
12/05/2023 · CI
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 16/05/2023 a 22/05/2023. Perante a CI.
12/05/2023 · PLEN
A matéria vai á CI e CAE, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira ou única comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.