Registro no Senado Federal
PL 3461/2020 — Proíbe cobrança adicional de pessoas obesas em transportes e em eventos culturais e tipifica a discriminação nesses contextos
Apresentado em 22/06/2020. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
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Proíbe cobrança adicional de pessoas obesas em transportes e em eventos culturais e tipifica a discriminação nesses contextos.
Explicação fornecida pelo Senado
Proíbe a cobrança de valor adicional de pessoas obesas em transportes e eventos culturais, ainda que seja necessário um segundo assento para a sua acomodação, sob pena de pagamento de multa e imposição de pena de detenção, de 3 meses a 1 ano.
Ler o projeto na fonte ↗Onde está no caminho?
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fonte consultada em 08/10/2026, 05:54 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Romário
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
01/12/2023 · CTFC
Recebido na CTFC. A matéria aguarda designação de relator.
29/11/2023 · CDH
Encerrada a relatoria do Senador Flávio Arns por deliberação da matéria. À CTFC para prosseguimento da tramitação.
29/11/2023 · CDH
Na 96ª Reunião, Extraordinária, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CDH favorável ao projeto, com a Emenda nº 1-CDH.
27/11/2023 · CDH
Matéria constante da Pauta da 96ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 29/11/2023.
07/11/2023 · CDH
Recebido o relatório do Senador Flávio Arns com voto no sentido da aprovação do Projeto com uma Emenda que apresenta.
18/09/2023 · CDH
Redistribuído ao Senador Flávio Arns, para emitir relatório.
30/08/2023 · CDH
Devolvido pelo relator, Senador Carlos Viana, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
22/03/2023 · CDH
Redistribuído ao Senador Carlos Viana, para emitir relatório.
15/03/2023 · CDH
Devolvido pelo Senador Laércio Oliveira, para redistribuição.
14/03/2023 · CDH
Redistribuído ao Senador Laércio Oliveira, para emitir relatório.
21/12/2022 · CDH
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
18/11/2022 · CDH
Devolvido pelo Senador Eduardo Girão, para redistribuição.
07/07/2022 · CDH
Redistribuído ao Senador Eduardo Girão, para emitir relatório.
21/03/2022 · CDH
Devolvido pelo Senador Renan Calheiros, para redistribuição.
17/03/2022 · CDH
Distribuído ao Senador Renan Calheiros, para emitir relatório.
26/10/2021 · CDH
Recebido na CDH. Encerrado o prazo para recebimento de emendas no dia 12/10/2021. Matéria aguardando distribuição.
08/10/2021 · CDH
Prorrogação do prazo para Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão por 0 dias. Data final após prorrogação: 13/10/2021.
01/10/2021 · CDH
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 05/10/2021 a 11/10/2021. Perante a CDH.
01/10/2021 · PLEN
A matéria vai à CDH e, terminativamente, à CTFC, cabendo a apresentação de emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
22/06/2020 · PLEN
Encaminhado à publicação.
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.