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PL 1013/2020 — Suspende o pagamento do parcelamento de dívidas no âmbito do Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol…

Apresentado em 18/06/2020. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

Ver votações, partidos e pessoas ↓

O que está sendo proposto?

Suspende o pagamento do parcelamento de dívidas no âmbito do Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro (Profut), criado pela Lei nº 13.155, de 4 de agosto de 2015, durante a vigência de calamidade pública nacional reconhecida pelo Congresso Nacional; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 10.671, de 15 de maio de 2003.

Explicação fornecida pelo Senado

Suspende as parcelas devidas por entidades desportivas no âmbito do Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro (Profut) durante o período de calamidade pública decorrente da pandemia do coronavírus, a fim de que as entidades utilizem os recursos para o pagamento da remuneração de empregados. Permite a alteração dos regulamentos de competições em caso de interrupção causada por surtos, epidemias e pandemias.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:54 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Câmara dos Deputados

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

0 registros

Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

  1. 20/12/2021 · PLEN

    Juntada cópia do Ofício eletrônico nº 17844/2021, do Ministro Gilmar Mendes, que encaminha decisão na Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7015 - DF.

  2. 12/05/2021 · PLEN

    Encaminhada à publicação a Mensagem nº 180, de 2021, que restitui o autógrafo do veto parcial rejeitado pelo Congresso Nacional do Projeto de Lei nº 1.013, de 2020, promulgado e convertido na Lei nº 14.117, de 8 de janeiro de 2021. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

  3. 04/02/2021 · PLEN

    Encaminhado à publicação o Ofício nº 793/2020, da Câmara dos Deputados, comunicando o envio da matéria à sanção, em 17.12.2020. A matéria vai ao Arquivo.

  4. 11/01/2021

    (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 14.117 DE 2021. (vetada parcialmente: vide MSG 5 de 2021). DOU (Diário Oficial da União) - 11/01/2021 - Seção I - págs. 1 e 1. Sancionada em 08/01/2021. À COARQ.

  5. 02/10/2020

    Remetido Ofício SF nº 725 de 02/10/20, à Senhora Primeira-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei da Câmara nº 1.013, de 2020. À COARQ.

  6. 30/09/2020

    Anexado o texto revisado.

  7. 29/09/2020 · PLEN

    (Sessão Deliberativa Remota realizada em 29/09/2020) Encaminhadas à publicação as Emendas n°s 1 a 23 – PLEN. Proferido pelo Senador Eduardo Gomes o Parecer nº 147, de 2020 -PLEN/SF, com acolhimento das Emendas nºs 1 a 13, 18 e 23-PLEN, acolhimento parcial da Emenda nº 21-PLEN, na forma da Emenda nº 24 e rejeição das Emendas nºs 14 a 17, 19, 20 e 22-PLEN. Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 2461, de 2020, da Liderança do PT, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 9. (Prejudicado, tendo em vista o acolhimento da emenda pelo relator) - nº 2462, de 2020, da Liderança do CIDADANIA, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 3. (Prejudicado, tendo em vista o acolhimento da emenda pelo relator) - nº 2465, de 2020, da Liderança do PSD, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 21. (Prejudicado, tendo em vista o acolhimento da emenda pelo relator) - nº 2466, de 2020, da Liderança do PSD, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 22. (Posteriormente retirado) Apresentada, pelo Relator, nova versão do parecer, para acatar também a Emenda nº 21, nos termos da Emenda nº 24-PLEN. Aprovado o projeto, com o seguinte resultado: Sim - 72; Não - 1; Presidente – 1; Total - 74. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. Aprovada, com emendas, a matéria retorna à Câmara dos Deputados. (Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1156/2020)

  8. 29/09/2020 · PLEN

    Encerrada a relatoria do Senador Eduardo Gomes por deliberação da matéria.

  9. 29/09/2020 · PLEN

    Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 147/2020 - PLEN, em 29/09/2020.

  10. 29/09/2020 · PLEN

    Encaminhado à publicação, em 29/09/2020.

  11. 29/09/2020 · PLEN

    Encerrada a apresentação de destaques, na sessão de hoje, para a matéria, às 16h09.

  12. 29/09/2020 · PLEN

    Recebidos os Requerimentos nºs: - 2465, de 2020, da Liderança do PSD, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 21; e - 2466, de 2020, da Liderança do PSD, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 22.

  13. 29/09/2020 · PLEN

    Recebido o Relatório do Senador Eduardo Gomes.

  14. 29/09/2020 · PLEN

    Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 29/09/2020. Foram apresentadas 23 emendas.

  15. 29/09/2020 · PLEN

    Recebida a Emenda nº 23, do Senador Luiz do Carmo.

  16. 29/09/2020 · PLEN

    Recebidas as Emendas nºs 21 e 22, da Senadora Rose de Freitas.

  17. 29/09/2020 · PLEN

    Recebido o Requerimento nº 2462, de 2020, da Liderança do CIDADANIA, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 3.

  18. 29/09/2020 · PLEN

    Recebido o Requerimento nº 2461, de 2020, da Liderança do PT, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 9.

  19. 29/09/2020 · PLEN

    Recebidas as Emendas nºs 18, 19 e 20, da Senadora Leila Barros.

  20. 29/09/2020 · PLEN

    Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa remota de 29.09.2020.

Conferir dados e histórico no Senado ↗
Sem complicar: entenda os termos
Projeto de lei (PL)
Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP)
Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC)
Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta
Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo
Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação
O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.