Registro no Senado Federal

PL 3371/2020 — A fiscalização das instituições de longa permanência e as normas de saúde a serem observadas pelas entidades de atendimento

Apresentado em 17/06/2020. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

Ver votações, partidos e pessoas ↓

O que está sendo proposto?

Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que trata das medidas de enfrentamento à pandemia decorrente do coronavírus, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para dispor sobre a fiscalização das instituições de longa permanência e as normas de saúde a serem observadas pelas entidades de atendimento.

Explicação fornecida pelo Senado

Permite a intensificação das rotinas de fiscalização das entidades de atendimento a pessoas idosas, especialmente as instituições de longa permanência, destinadas a prover domicílio coletivo para idosos. Dispõe sobre as obrigações das entidades de atendimento. Submete as instituições de longa permanência a controle e fiscalização sanitária, bem como determina a definição de critérios para o seu funcionamento e avaliação e para o monitoramento da saúde dos residentes.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:54 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Romário

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

0 registros

Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

06/02/2026
Remetido Ofício SF nº 32, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
04/02/2026
Anexado o texto revisado.
04/02/2026 · PLEN
Encerrou-se em 3 de fevereiro o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do Projeto de Lei nº 3.371, de 2020. Não foi apresentado recurso. A matéria, aprovada terminativamente pela comissão competente, vai à Câmara dos Deputados.
04/02/2026 · PLEN
Anexado o texto final revisado.
17/12/2025 · PLEN
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 18/12/2025 a 03/02/2026. Perante a Mesa.
17/12/2025 · PLEN
Encaminhado à publicação o Ofício nº 491, de 2025, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, comunicando a adoção definitiva, em turno suplementar, do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.371 de 2020. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno do Senado.
16/12/2025 · CDH
Encerrada a relatoria "ad hoc" da Senadora Damares Alves por deliberação da matéria. À SLF. Juntei o OF. 491/2025-CDH, que informa a aprovação terminativa da matéria e o texto final.
10/12/2025 · CDH
Na 86ª reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Senadora Damares Alves passa a presidência para a Senadora Jussara Lima. Na sequência, a presidente designa a Senadora Damares Alves como relatora "ad hoc". Em seguida, a Comissão aprova o Projeto, na forma da Emenda nº 1-CDH (substitutivo). Posteriormente, o Substitutivo ao PL 3371/2020 foi submetido a turno suplementar. Sem apresentação de emendas, o Substitutivo (emenda nº1-CDH) fica definitivamente adotado sem votação, conforme o art. 284 do RISF.
05/12/2025 · CDH
Matéria constante da Pauta da 86ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 10/12/2025.
05/11/2025 · CDH
Em reunião realizada em 05/11/2025, a matéria foi retirada de pauta.
30/10/2025 · CDH
Matéria constante da Pauta da 76ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 05/11/2025.
29/10/2025 · CDH
Em reunião realizada em 29/10/2025, a matéria foi retirada de pauta.
27/10/2025 · CDH
Matéria constante da Pauta da 71ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 29/10/2025.
16/10/2025 · CDH
Recebido o relatório do Senador Weverton com voto pela aprovação do Projeto, na forma da Emenda (substitutivo) que apresenta.
31/03/2025 · CDH
Redistribuído ao Senador Weverton, para emitir relatório.
19/02/2025 · CDH
Devolvido pelo relator, Senador Humberto Costa, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
20/05/2024 · CDH
Redistribuído ao Senador Humberto Costa, para emitir relatório.
08/05/2024 · CDH
Devolvido pela Senadora Zenaide Maia, para redistribuição.
14/03/2023 · CDH
Redistribuído à Senadora Zenaide Maia, para emitir relatório.
02/02/2023 · CDH
Matéria aguardando distribuição

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.