Registro no Senado Federal
PL 3247/2020 — Prever o abatimento do saldo devedor de profissionais de segurança pública
Apresentado em 10/06/2020. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
Ver votações, partidos e pessoas ↓O que está sendo proposto?
Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que “dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências”, para prever o abatimento do saldo devedor de profissionais de segurança pública.
Explicação fornecida pelo Senado
Permite ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) o abatimento mensal de até 1% do saldo devedor e de até 50% do valor mensal devido pelos profissionais de segurança pública.
Ler o projeto na fonte ↗Onde está no caminho?
MATÉRIA COM A RELATORIA
Fonte consultada em 08/10/2026, 05:53 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Styvenson Valentim
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
07/04/2025 · CSP
Distribuído ao Senador Carlos Portinho, para emitir relatório.
01/02/2025 · CSP
Relatoria encerrada tendo em vista que o(a) relator(a) deixou o exercício em decorrência do retorno do titular do mandato.
16/10/2024 · CSP
Distribuído à Senadora Augusta Brito, para emitir relatório.
12/12/2023 · CSP
Devolvido pela relatora, Senadora Augusta Brito, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
22/03/2023 · CSP
Distribuído à Senadora Augusta Brito, para emitir relatório.
21/12/2022 · CSP
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
22/12/2021 · CSP
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.
13/12/2021 · CSP
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 15/12/2021 a 21/12/2021. Perante a CSP.
13/12/2021 · PLEN
A matéria vai à CSP, à CAE, seguindo posteriormente à CE, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
10/06/2020 · PLEN
Encaminhado à publicação.
10/06/2020 · PLEN
Encaminhado à publicação, em 10/06/2020.
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.