Registro no Senado Federal
PL 3006/2020 — A prorrogação da redução da jornada de trabalho e da suspensão temporária do contrato de trabalho previstas na Medida Provisória nº. 936, de 2020
Apresentado em 29/05/2020. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
Ver votações, partidos e pessoas ↓O que está sendo proposto?
Dispõe sobre a prorrogação da redução da jornada de trabalho e da suspensão temporária do contrato de trabalho previstas na Medida Provisória nº. 936, de 2020.
Explicação fornecida pelo Senado
Permite durante o estado de calamidade pública ocasionado pela Covid-19 que empregadores acordem a redução proporcional da jornada de trabalho e do salário por noventa dias e a suspensão temporária do contrato de trabalho por sessenta dias, em ambos os casos prorrogável por igual período.
Ler o projeto na fonte ↗Onde está no caminho?
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Fonte consultada em 08/10/2026, 05:56 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Rodrigo Cunha
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
01/12/2023 · CAS
Recebido o Relatório do Senador Paulo Paim, com voto pela recomendação de declaração de prejudicialidade do Projeto.
18/08/2023 · CAS
Redistribuído ao Senador Paulo Paim, para emitir relatório.
19/05/2023 · CAS
Devolvido pela Senadora Ana Paula Lobato, para redistribuição.
10/05/2023 · CAS
Redistribuído à Senadora Ana Paula Lobato, para emitir relatório.
13/04/2023 · CAS
Devolvido pelo Senador Renan Calheiros, para redistribuição.
05/04/2023 · CAS
Distribuído ao Senador Renan Calheiros, para emitir relatório.
21/12/2022 · CAS
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
04/03/2022 · CAS
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.
22/02/2022 · CAS
Prazo para apresentação de emendas: Primeiro dia: 22/02/2022. Último dia: 03/03/2022.
18/02/2022 · CAS
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 22/02/2022 a 03/03/2022. Perante a CAS.
18/02/2022 · PLEN
A matéria vai à CAS, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
29/05/2020 · PLEN
Encaminhado à publicação.
29/05/2020 · PLEN
Encaminhado à publicação, em 29/05/2020.
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.