MPV 974/2020 — Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Saúde

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

1. 17/12/2020 · Mesa

   Em 14-12-2020 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 974, de 2020, cuja vigência encerrou-se em 15-10-2020, com a publicação da Lei nº 14.072, de 2020, sancionada em 14-10-2020 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal). Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 17-12-2020).

2. 15/10/2020 · Mesa

   Prazo: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal). De 16/10/2020 a 14/12/2020. Perante a Mesa.

3. 15/10/2020

   (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 14072 DE 2020. (vetada parcialmente: vide MSG 597 de 2020). DOU (Diário Oficial da União) - 15/10/2020 - Seção I - págs. 2 e 3. Sancionada em 14/10/2020. À SLCN.

4. 23/09/2020

   Remetido Ofício CN nº 339, de 23/09/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 104/20 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. Remetido Ofício CN nº 340, de 23/09/20, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.

5. 23/09/2020

   Anexado o texto revisado.

6. 22/09/2020 · PLEN

   (Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial realizada em 22/09/2020) Encaminhada à publicação à Emenda nº 26 – PLEN. Proferido pelo Senador Confúcio Moura o Parecer nº 145, de 2020-PLEN-SF, concluindo pela aprovação do PLV, na forma aprovada pela Câmara dos Deputados. Aprovados, conjuntamente, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, o Projeto de Lei de Conversão, nos termos do Parecer nº 145, de 2020-PLEN/SF. Aprovado o PLV nº 38/2020, ficam prejudicadas a Medida Provisória e as emendas a ela apresentadas. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

7. 22/09/2020 · PLEN

   Encerrada a relatoria do Senador Confúcio Moura por deliberação da matéria.

8. 22/09/2020 · PLEN

   Leitura da matéria na sessão do SF nº86, em 22/09/2020.

9. 22/09/2020 · PLEN

   Leitura do parecer n° P.S 145/2020 - PLEN na sessão do SF nº86, em 22/09/2020.

10. 22/09/2020 · PLEN

    Recebido o Relatório do Senador Confúcio Moura. Encerrada a apresentação de destaques, na sessão de hoje, para a matéria, às 16h54.

11. 22/09/2020 · PLEN

    Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 22/09/2020. Perante a Mesa do Senado Federal foi apresentada 1 emenda.

12. 22/09/2020 · PLEN

    Recebida a Emenda nº 26, da Senadora Rose de Freitas.

13. 21/09/2020 · PLEN

    Aguardando leitura no Senado Federal.

14. 24/07/2020

    Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 24/09/2020.

15. 02/06/2020

    Remetido Ofício CN nº 200, de 02/06/20, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020. À CD.

16. 02/06/2020 · CMMPV 974/2020

    À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.

17. 02/06/2020 · CMMPV 974/2020

    Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 25 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares:Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)001Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI)002Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ)003; 004Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP)005; 006Senador Humberto Costa (PT/PE)007Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)008; 009; 023Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS)010; 011Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ)012; 013Deputado Federal Jorge Solla (PT/BA)014Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)015; 016; 017; 018; 019; 022;024Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA)020; 021Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)025. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 04/06/2020.

18. 29/05/2020

    À Coordenação de Comissões Mistas, para recebimento de emendas.

19. 28/05/2020 · Mesa

    Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 28/05/2020 a 11/08/2020 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 28/05/2020 a 01/06/2020 (art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020) - Prazo na comissão: * - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 12/07/2020 (46º dia) * Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental. * Nos termos da Instrução Normativa Da Secretaria-Geral da Mesa nº 13, de 2020, as emendas deverão ser encaminhadas remotamente, vedada a entrega presencial. *O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.

20. 28/05/2020 · Mesa

    Publicada no DOU de 28/05/2020, na página 1, a Medida Provisória 974/2020.