Registro no Senado Federal

PL 2872/2020 — Estabelecer prazo máximo para desembaraço aduaneiro de insumos importados usados no combate à pandemia da Covid-19 e nas pesquisas a ela…

Apresentado em 25/05/2020. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

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O que está sendo proposto?

Altera o art. 52 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, para estabelecer prazo máximo para desembaraço aduaneiro de insumos importados usados no combate à pandemia da Covid-19 e nas pesquisas a ela relacionadas, em caso de emergência, de estado de calamidade pública ou de pandemia declarada pela Organização Mundial da Saúde (OMS), reconhecidos pelas autoridades competentes.

Explicação fornecida pelo Senado

Fixa prazo de 5 dias para desembaraço aduaneiro nas importações destinadas ao combate da pandemia de Covid-19.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:58 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Confúcio Moura

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

0 registros

Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

21/05/2021
Remetido Ofício SF n º 261, de 20/05/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
20/05/2021
Anexado o texto revisado.
19/05/2021 · PLEN
Encerrada a relatoria do Senador Angelo Coronel por deliberação da matéria.
19/05/2021 · PLEN
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 19/05/2021) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 6 – PLEN. Proferido pelo Senador Angelo Coronel o Parecer nº 102/2021 - PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 2, 4, 5 e 6 -PLEN, com a apresentação das Emendas nºs 7 e 8 – PLEN; e pela rejeição das Emendas nºs 1 e 3 - PLEN. Aprovado, nos termos do Parecer, com o seguinte resultado: Sim - 78; Não - 0; Presidente - 1; Total - 79. As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos, dispensada a redação final. A matéria vai à Câmara dos Deputados.
19/05/2021 · PLEN
Encerrada a apresentação de destaques, na sessão de hoje, para a matéria, às 16h27.
19/05/2021 · PLEN
Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 102/2021 - PLEN, em 19/05/2021.
19/05/2021 · PLEN
Recebido o Relatório do Senador Angelo Coronel.
19/05/2021 · PLEN
Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 19/05/2021. Foram apresentadas 6 emendas.
19/05/2021 · PLEN
Recebida a Emenda nº 6, do Senador Alessandro Vieira.
19/05/2021 · PLEN
Recebidas as Emendas nºs 4 e 5, do Senador Izalci Lucas.
18/05/2021 · PLEN
Recebidas as Emendas nºs: - 2, do Senador Randolfe Rodrigues; e - 3, da Senadora Rose de Freitas.
18/05/2021 · PLEN
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa remota de 19.05.2021. .
18/05/2021 · PLEN
Recebida a Emenda nº 1, do Senador Zequinha Marinho.
18/05/2021 · PLEN
Designado Relator de Plenário o Senador Angelo Coronel.
25/05/2020 · PLEN
Encaminhado à publicação.
25/05/2020 · PLEN
Encaminhado à publicação, em 25/05/2020.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.