Registro no Senado Federal

PL 2838/2020 — Altera a Lei nº 11.196, de 21 de Novembro de 2005 – Lei do Bem

Apresentado em 22/05/2020. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

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O que está sendo proposto?

Altera a Lei nº 11.196, de 21 de Novembro de 2005 – Lei do Bem.

Explicação fornecida pelo Senado

Concede benefícios fiscais a empresas no âmbito da Lei 11.196/05 (Lei do Bem) com foco nas ações de inovação tecnológica, pesquisa e desenvolvimento.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:54 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Izalci Lucas

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

12/08/2025 · CAE
Em reunião realizada em 12/08/2025, a apreciação da matéria foi adiada.
08/08/2025 · CAE
Matéria constante da Pauta da 17ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 12/08/2025.
12/07/2024 · CAE
Em 12/07/2024, foi apresentada a emenda nº 2, de autoria do senador Alan Rick.
28/06/2024 · CAE
Recebida a Nota Cetad/Coest nº 89, em resposta ao Ofício nº 5/2024/CAE/SF.
18/06/2024 · CAE
Enviado o Ofício nº 18/2024/CAE/SF ao Exmo. Sr. Fernando Haddad, Ministro de Estado da Fazenda, com solicitação de análise do impacto financeiro e orçamentário do projeto.
18/06/2024 · CAE
Em reunião realizada nesta data, colocado em votação, é aprovado o Requerimento nº 72/2024-CAE, de adiamento da discussão. Fica adiada a apreciação da matéria, nos termos do art. 279, III, do Regimento Interno do Senado Federal.
18/06/2024 · CAE
Em 18/06/2024, foi apresentado o Req 72/2024-CAE, de adiamento da discussão.
13/06/2024 · CAE
Matéria constante da Pauta da 24ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 18/06/2024.
11/06/2024 · CAE
Reunida a comissão nesta data, foi concedida vista coletiva, nos termos regimentais (art. 132).
05/06/2024 · CAE
Matéria constante da Pauta da 23ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 11/06/2024.
19/03/2024 · CAE
Realizada nesta data a audiência pública com a presença dos seguintes convidados: Dr. João Paulo de Resende Subsecretário de Assuntos Econômicos e Fiscais - Ministério da Fazenda, Sra. Marcela Flores Presidente da Associação Nacional de Pesquisa e Desenvolvimento das Empresas Inovadoras- ANPEI, Sra. Gianna Sagazio CEO da SOSA Brazil e Sr. Paulo Foina, Presidente da ABIPTI.
14/03/2024 · CAE
Enviado o Ofício nº 5/2024/CAE/SF ao Exmo. Sr. Fernando Haddad, Ministro de Estado da Fazenda, com solicitação de análise do impacto financeiro e orçamentário do projeto.
20/12/2023 · CAE
Em 20/12/2023, foi apresentado pelo Senador Izalci Lucas o Requerimento 244/2023-CAE, de aditamento ao Requerimento 240/2023-CAE, para instrução do PL 2838/2020.
19/12/2023 · CAE
Em reunião realizada em 19/12/2023, a apreciação da matéria foi adiada.
19/12/2023 · CAE
Em reunião realizada nesta data, foi aprovado o Requerimento nº 240/2023-CAE, de iniciativa do senador Jaques Wagner, de audiência pública.
28/11/2023 · CAE
Em reunião realizada nesta data, o presidente eventual da Comissão, senador Izalci Lucas, designa relatora ad-hoc da matéria a senadora Damares Alves. Após a leitura do relatório, a apreciação da matéria é adiada.
27/11/2023 · CAE
O relator, senador Carlos Viana, apresentou relatório reformulado, pela aprovação da matéria, nos termos da Emenda nº 1-CCT (Substitutivo), com uma subemenda que apresenta.
22/11/2023 · CAE
Em reunião realizada nesta data, o relator, senador Carlos Viana, fez a leitura do relatório apresentado.
21/11/2023 · CAE
O relator, senador Carlos Viana, apresentou relatório reformulado, pela aprovação da matéria, nos termos da Emenda nº 1-CCT (Substitutivo).
20/11/2023 · CAE
O relator, senador Carlos Viana, apresentou relatório pela aprovação da matéria, nos termos da Emenda nº 1-CCT (Substitutivo), com a subemenda que apresenta.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.