Registro no Senado Federal
PLP 134/2020 — Altera a da Lei Complementar nº 123, de 14 de Dezembro de 2006
Apresentado em 22/05/2020. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
Ver votações, partidos e pessoas ↓O que está sendo proposto?
Altera a da Lei Complementar nº 123, de 14 de Dezembro de 2006.
Explicação fornecida pelo Senado
Concede às pequenas empresas de base tecnológica, optantes pelo Simples Nacional, o incentivo fiscal constante na Lei 11.196/05, art. 18, § 2º: a eliminação da base de cálculo dos impostos a receita procedente de serviços de pesquisa e desenvolvimento em inovação tecnológica.
Ler o projeto na fonte ↗Onde está no caminho?
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Fonte consultada em 08/10/2026, 05:55 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Izalci Lucas
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
22/09/2026 · CCT
Recebido do senador Carlos Portinho o relatório com voto pela aprovação do Projeto na forma do Substitutivo que apresenta.
28/06/2024 · CCT
Redistribuído ao Senador Carlos Portinho, para emitir relatório.
04/09/2023 · CCT
Devolvido pela Senadora Jussara Lima, para redistribuição.
17/08/2023 · CCT
Distribuído à Senadora Jussara Lima, para emitir relatório.
12/05/2023 · CCT
Matéria aguardando designação de relatoria.
11/05/2023 · PLEN
A matéria vai à CCT e posteriormente à CAE.
21/12/2022 · PLEN
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
22/05/2020 · PLEN
Encaminhado à publicação.
22/05/2020 · PLEN
Encaminhado à publicação, em 22/05/2020.
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.