Registro no Senado Federal
PEC 20/2020 — Determina a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, do tempo de contribuição dos servidores públicos civis e militares das áreas de…
Apresentado em 20/05/2020. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
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Determina a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, do tempo de contribuição dos servidores públicos civis e militares das áreas de saúde e segurança pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, referente a serviço prestado nas ações de combate à pandemia do Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19).
Explicação fornecida pelo Senado
Determina para fins de aposentadoria, como bonificação aos serviços prestados nas ações de combate à atual pandemia de Covid-19, de servidores públicos civis e militares das áreas de saúde e segurança pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que esse tempo de contribuição seja contado em dobro.
Ler o projeto na fonte ↗Onde está no caminho?
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fonte consultada em 11/10/2026, 05:47 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Marcos do Val · Weverton · Paulo Paim · Eduardo Girão · Angelo Coronel · Plínio Valério · Acir Gurgacz · Roberto Rocha · Mailza Gomes · Major Olimpio · Rogério Carvalho · Styvenson Valentim · Romário · Jorge Kajuru · Mara Gabrilli · Jayme Campos · Nelsinho Trad · Veneziano Vital do Rêgo · Mecias de Jesus · José Maranhão · Alvaro Dias · Eduardo Braga · Eliziane Gama · Fabiano Contarato · Simone Tebet · Alessandro Vieira · Arolde de Oliveira · Soraya Thronicke
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
11/05/2023 · CCJ
Matéria aguardando distribuição.
11/05/2023 · PLEN
A matéria vai à CCJ.
21/12/2022 · PLEN
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
20/05/2020 · PLEN
Encaminhado á publicação no DSF de 28/05/2020. ************* Retificado em 22/05/2020************* Encaminhado á publicação no DSF de 22/05/2020.
20/05/2020 · PLEN
Encaminhado à publicação, em 20/05/2020.
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.