Registro no Senado Federal
PL 2482/2020 — Determinar a realização do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira…
Apresentado em 08/05/2020. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
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Altera a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, para determinar a realização do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (REVALIDA), em caráter emergencial, com o fim de regularizar a situação profissional de médicos para o combate prioritário à pandemia da covid-19.
Explicação fornecida pelo Senado
Determina a realização emergencial do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida), cabendo aos aprovados atuar, de forma prioritária, em ações de combate ao coronavírus.
Ler o projeto na fonte ↗Onde está no caminho?
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Fonte consultada em 08/10/2026, 05:58 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Rose de Freitas
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
11/08/2020
Remetido Ofício SF nº 623, de 11/08/20, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. À COARQ.
10/08/2020
Anexado o texto revisado.
06/08/2020 · PLEN
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 06/08/2020) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 10. A Presidência esclarece que a Emenda nº 2 foi retirada pelo autor. (Requerimento nº 1715, de 2020) A Presidência determina a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 2482 e 3654, de 2020, por tratarem de matéria correlata. (Requerimento nº 1670, de 2020) Proferido pelo Senador Eduardo Braga, o Parecer nº 102, de 2020 – PLEN, pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.482, de 2020, na forma da Emenda nº 11 (Substitutivo), pelo acolhimento parcial da Emenda nº 1-PLEN, pelo acolhimento das Emendas nºs 3, 4, 6, 7, 9 e 10-PLEN, e pela rejeição do PL nº 3.654, de 2020, e das Emendas nºs 5 e 8, restando prejudicado o PL nº 3.716, de 2020. Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1722, de 2020, da Liderança do PT, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 4. (prejudicado) Aprovado o Substitutivo, nos termos do parecer. Encerrada a discussão, sem emendas, o Substitutivo, aprovado, é dado como definitivamente adotado, sem votação. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. O Projeto de Lei nº 2.482, de 2020, vai à Câmara dos Deputados. Os Projetos de Lei nºs 3.716 e 3.654, de 2020, prejudicados, vão ao Arquivo. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 1670 e 1715, de 2020)
06/08/2020 · PLEN
Encerrada a relatoria do Senador Eduardo Braga por deliberação da matéria.
05/08/2020 · PLEN
Recebido o Requerimento n 1670, de 2020, da Senadora Rose de Freitas, solicitando a tramitação conjunta do PL 3716/2020 com o PL 2482/2020, por tratarem da mesma matéria.
08/05/2020 · PLEN
Encaminhado à publicação no DSF de 14/05/2020.
08/05/2020 · PLEN
Leitura da matéria na sessão do SF nº1, em 08/05/2020.
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.